DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Regulamenta os
arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de
2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos
dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-U da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o A Contribuição
para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos
classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os
Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto
e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor
(Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e
58-U).
Parágrafo único. O disposto no
caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente,
água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores
hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham
como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela
Lei no 11.945, de 4
de junho de 2009, art. 17).
(Incluído pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Art. 2o Os importadores
e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no
art. 1o ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial
previstos neste Decreto
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A;
Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV,
alínea “a”).
TÍTULO I
DO REGIME GERAL
DO REGIME GERAL
Art. 3o Os importadores
e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata
o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos
termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a
Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação,
a COFINS-Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-A;
Lei nº 11.727, de 2008, art. 42,
inciso IV, alínea “a”).
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Art. 4o Para os efeitos
deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI,
decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão
de responsabilidade tributária.
Seção I
Dos Produtos de Fabricação Nacional
Dos Produtos de Fabricação Nacional
Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial
Art. 5o Para efeitos do
regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-E):
I - comercial atacadista dos produtos a que
se refere o art. 1o;
II - varejista que adquirir os produtos de
que trata o art. 1o, diretamente de estabelecimento
industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III;
III - comercial de produtos de que trata o
art. 1o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada
a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade,
de terceiro ou do próprio executor da encomenda.
Subseção II
Do Imposto devido pelo
Estabelecimento Industrial
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Industrial
Art. 6o O IPI será
devido pelo estabelecimento que proceda à industrialização dos produtos listados
no art. 1o, na qualidade de
(Lei no 10.833,
de 2003, art. 58-F, caput e § 2o, inciso I):
I - contribuinte, mediante a aplicação das
alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto;
e
II - responsável, relativamente às saídas
do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os
referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 8o;
b) varejista equiparado a industrial,
calculado na forma do inciso I do art. 9o.
§ 1o Fica suspenso o IPI
de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de
que trata o art. 5o
(Lei nº 10.833, de 2003,
art. 58-H).
§ 2o A suspensão de que
trata o § 1o não prejudica o direito de crédito do
estabelecimento industrial
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H,
§ 2o).
§ 3o O IPI de que trata
o inciso II do caput será devido pelo industrial no momento em que der saída dos
produtos de que trata o art. 1o
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-F, § 3o).
Subseção III
Do Imposto devido pelo Encomendante
Do Imposto devido pelo Encomendante
Art. 7o Quando a
industrialização se der por encomenda, o IPI será devido pelo encomendante
equiparado a industrial na forma do inciso III do art. 5o, na
qualidade de
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-G):
I - contribuinte, mediante a aplicação das
alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto;
II - responsável, relativamente às saídas
do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os
referidos produtos, calculado na forma do inciso II do art. 8o;
b) varejista equiparado a industrial,
calculado na forma do inciso II do art. 9o.
§ 1o Fica suspenso o IPI
de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de
que tratam os incisos I e II do art. 5o
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-H, § 1º).
§ 2o O IPI de que trata
o inciso II será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos
produtos de que trata o art. 1o
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-G, parágrafo único).
Subseção IV
Do Imposto
devido pelo Estabelecimento Atacadista
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista
Art. 8o O IPI devido
pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade
de contribuinte, será apurado e recolhido pelo
(Lei nº 10.833,
de 2003, arts. 58-E, inciso I,
58-F, § 2º, inciso II,
e
58-G, inciso II):
I - estabelecimento industrial que lhe
fornecer os produtos de que trata o art. 1o, calculado
mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do
valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento
industrial;
II - encomendante que lhe fornecer os
produtos de que trata o art. 1o, calculado mediante a
aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da
operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento encomendante;
III - próprio atacadista na hipótese em que
revender produtos de que trata o art. 1o adquiridos de outro
estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das
alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto
de seu estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III,
o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do
imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista
vendedor (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25).
Subseção V
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista
Art. 9o O IPI devido
pelo estabelecimento comercial varejista equiparado a industrial será apurado e
recolhido pelo
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-F, § 2º,
inciso II e
58-G, inciso II):
I - estabelecimento industrial que lhe
fornecer os produtos de que trata o art. 1o, calculado
mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do
valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento
industrial;
II - encomendante que lhe fornecer os
produtos de que trata o art. 1o, calculado mediante a
aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da
operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento encomendante.
Seção II
Dos Produtos
de Procedência Estrangeira
Dos Produtos de Procedência Estrangeira
Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a
Industrial
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial
Art. 10. Para efeitos do regime geral,
equipara-se a industrial o estabelecimento
(Lei nº 10.833, de
2003, art. 58-E):
I - comercial atacadista dos produtos a que
se refere o art. 1o;
II - varejista que adquirir os produtos de
que trata o art. 1o, diretamente do importador.
Subseção II
Do Imposto devido pelo Importador
Do Imposto devido pelo Importador
Art. 11. O IPI será devido pelo importador
dos produtos listados no art. 1o, na qualidade de
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-F, caput
e
§ 1º, incisos I
e
II):
I - contribuinte, mediante aplicação das
alíquotas da TIPI sobre:
a) o valor de que trata a
alínea “b” do
inciso I do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964, no desembaraço
aduaneiro;
b) o valor da operação de que decorrer a
saída do produto;
II - responsável, relativamente às saídas
do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os
referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 12;
b) varejista equiparado a industrial,
calculado na forma do art. 13.
§ 1o Fica suspenso o IPI
de que trata a alínea “b” do inciso I na hipótese de saída para estabelecimento
equiparado de que trata o art. 10
(Lei nº 10.833, de 2003,
art. 58-H).
§ 2o A suspensão de que
trata o § 1o não prejudica o direito de crédito do importador,
relativamente ao imposto pago no desembaraço aduaneiro
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-H, § 2º).
§ 3o O IPI de que trata
o inciso II do caput será devido pelo importador no momento em que se der a
saída dos produtos de que trata o art. 1o
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 58-F, § 3o).
Subseção III
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista
Art. 12. O IPI devido pelo estabelecimento
comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade de contribuinte, será
apurado e recolhido pelo (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-E,
inciso I e
58-F, § 1º, inciso III):
I - importador que lhe fornecer os produtos
de que trata o art. 1o, calculado mediante a aplicação das
alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que
decorrer a saída do produto do estabelecimento importador;
II - pelo próprio atacadista na hipótese em
que revender produtos de que trata o art. 1o adquiridos de
outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das
alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto
de seu estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II,
o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do
imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista
vendedor (Lei no 4.502, de 1964, art. 25).
Subseção IV
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista
Art. 13. O IPI devido pelo estabelecimento
comercial varejista equiparado a industrial será recolhido pelo importador que
lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1o, calculado
mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do
valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento
importador (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-F, § 1o,
inciso III).
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 14. A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o
art. 1o serão apuradas (Lei no 10.833, de
2003, art. 58-C, caput, incisos I e
II):
I - sobre a base de cálculo do inciso I do
caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004;
II - mediante a aplicação das alíquotas
previstas no inciso II do art. 26.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Seção I
Da Pessoa Jurídica Industrial e do
Importador
Subseção I
Das Contribuições devidas
Das Contribuições devidas
Art. 15. A Contribuição para o PIS/PASEP e
a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à
industrialização dos produtos de que trata o art. 1o serão
calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a
aplicação das alíquotas de três inteiros e cinco décimos por cento e dezesseis
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento, respectivamente (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-I).
§ 1o O disposto neste
artigo (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-I, parágrafo único):
I - alcança a venda a consumidor final pela
pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados; e
II - aplica-se às pessoas jurídicas
industriais referidas no art. 2o nas operações de revenda dos
produtos mencionados no art. 1o, admitido, neste caso, o
crédito de que trata o art. 16.
§ 2o Para os efeitos do
caput, não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes ao
IPI, inclusive aquele devido na qualidade de responsável (Lei no
9.718, de 1998, art. 3o, § 2o, inciso I).
Subseção II
Dos Créditos decorrentes das Aquisições de Industriais com o Fim de Revenda
Dos Créditos decorrentes das Aquisições de Industriais com o Fim de Revenda
Art. 16. A pessoa jurídica sujeita ao
regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
fabricante dos produtos de que trata o art. 1o, pode descontar
créditos relativos à aquisição desses produtos de importador ou de outra pessoa
jurídica industrial, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei no
11.727, de 2008, art. 24).
§ 1o Os créditos de que
trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei no
11.727, de 2008, art. 24, § 1o).
§ 2o Não se aplica às
aquisições de que trata o caput o disposto na
alínea “b” do inciso I do caput do
art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da
Lei no 10.833, de 2003 (Lei no 11.727, de
2008, art. 24, § 2o).
Subseção III
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações
Art. 17. As pessoas jurídicas referidas no
art. 15, na hipótese de importação dos produtos de que trata o art. 1o,
para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com
utilização das alíquotas de (Lei no 10.865, de 2004, art. 15,
§ 8o, inciso VI, e
art. 17, inciso VI e
§ 3o-A,
combinado com a Lei no 10.865, de 2004, art. 15, § 1o):
I - dois inteiros e cinco décimos por
cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II - onze inteiros e nove décimos por
cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único. O direito ao desconto dos
créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei no
10.833, de 2003, art. 3o;
Lei no 10.865, de
2004, art. 15, e
art. 17, § 8o):
I - se a pessoa jurídica estiver submetida
ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II - em relação às contribuições
efetivamente pagas na importação.
Subseção IV
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações, para
Industrialização, de Águas, Refrigerantes e respectivas Preparações Compostas e
Cervejas
Art. 18. As pessoas jurídicas de que trata
o art. 15, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo
na produção ou fabricação dos produtos listados no art. 1o
destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações
com utilização das alíquotas de (Lei no 10.865, de 2004, art.
15, inciso II e
§ 3o):
I - um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II - sete inteiros e seis décimos por
cento, para os créditos da COFINS-Importação.
§ 1o O direito ao desconto dos
créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei no
10.865, de 2004, art. 15, caput, e
§ 1o):
(Renumerado pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
I - se a pessoa jurídica estiver submetida
ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II - em relação às contribuições
efetivamente pagas na importação.
§ 2o Aplicam-se as alíquotas do caput na apuração dos
créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja
referidas no § 6o do art. 8o da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004, utilizadas no processo de industrialização dos
produtos de que trata o art. 1o, pelas pessoas jurídicas de
que trata o art. 15 (Lei no 10.865, de 2004, art. 15, § 11,
incluído pela Lei no
11.945, de 2009, art. 19).
(Incluído pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Seção II
Da Industrialização por Encomenda
Da Industrialização por Encomenda
Art. 19. No caso de industrialização por
encomenda dos produtos de que trata o art. 1o, a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa
jurídica (Lei no
11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, caput,
inciso VI, e
§ 2o):
I - encomendante, às alíquotas previstas no
caput do art. 15, observado o disposto no art. 38; e
II - executora da encomenda, às alíquotas
de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis
décimos por cento, respectivamente.
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na
legislação do IPI (Lei no 11.051, de 2004, art. 10, § 3o).
Art. 20. Os créditos a serem descontados
pela encomendante de que trata o inciso I do art. 19 sujeita ao regime de
apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos
aos produtos de que trata o art. 1o, adquiridos da pessoa
jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 19, serão
calculados com utilização das alíquotas de (Lei no 10.637, de
2002, art. 3o, inciso I;
Lei no 10.833, de
2003, art. 3o, inciso I, combinado com a
Lei no
11.051, de 2004, art. 10, caput,
inciso VI):
I - um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;
II - sete inteiros e seis décimos por
cento, para os créditos da COFINS.
Seção III
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas
Art. 21. Ficam reduzidas a zero por cento
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas
decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1o,
auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-B).
§ 1o O disposto neste
artigo não se aplica:
I - à venda a consumidor final pela pessoa
jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas optantes pelo
regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.
§ 2o Os comerciantes
atacadistas e varejistas mencionados no caput, revendedores dos produtos de que
trata o art. 1o, ainda que submetidos ao regime de apuração
não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos
referidos produtos (Lei no 10.637, de 2002, art. 3o,
inciso I, alínea “b”; e Lei no 10.833, de 2003, art. 3o,
inciso I, alínea “b”).
§ 3o Para fins da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não se consideram comerciantes
atacadistas nem varejistas referidos no caput as pessoas jurídicas enquadradas:
I - como importadores de que trata o art.
15;
II - no inciso II do § 1o
do art. 15 e no art. 16.
TÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL
DO REGIME ESPECIAL
Art. 22. A pessoa jurídica que
industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1o
poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o
PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a
COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-J).
Art. 23. No regime especial, a
Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a
utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei
no 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o).
CAPÍTULO I
DO PREÇO DE REFERÊNCIA
DO PREÇO DE REFERÊNCIA
Art. 24. O preço de referência das marcas
comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art.
25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-J, § 4o).
§ 1o O preço médio de
venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado
utilizando-se o preço (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4o,
incisos I e II):
I - no varejo, obtido em pesquisa de preços
realizada por instituição de notória especialização;
II - no varejo, divulgado pelas
administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de
cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS; ou
III - praticado pelo importador ou pela
pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda,
pelo encomendante.
§ 2o A pesquisa de
preços referida no inciso I do § 1o, quando encomendada por
pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a
represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da
contratada (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 5o).
§ 3o Para fins do inciso
II do § 1o, sempre que possível, o preço de referência será
apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região
geográfica do País (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 6o).
§ 4o Para fins do
disposto no inciso III do § 1o, os preços praticados devem ser
informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em
ato específico (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 7o).
§ 5o O preço de
referência de que trata o caput pode ser calculado por grupo de marcas
comerciais (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, § 1o).
§ 6o Para os efeitos do
agrupamento de que trata o § 5o, devem ser adotados os
seguintes critérios (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, § 4o):
I - tipo de produto;
II - faixa de preço;
III - tipo de embalagem.
§ 7o Para fins da
definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão do inciso I do §
6o, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e
suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado
(Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 9o).
§ 8o Para efeito do
disposto no inciso II do § 6o, a distância entre o valor do
piso e o valor do teto de cada faixa de preço é de até cinco por cento (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-L, § 5o).
CAPÍTULO II
DO VALOR-BASE
DO VALOR-BASE
Art. 25. O valor-base, expresso em reais
por litro, pode ser definido (Lei no 10.833, de 2003, arts.
58-J, § 4o, inciso III, e
58-L, caput e
§§ 1o
e 4o):
I - mediante a aplicação de coeficiente de
até setenta por cento sobre o preço de referência calculado com base nos incisos
I e II do § 1o do art. 24;
I - mediante a aplicação de
percentual especifico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo III,
sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1o
do art. 24;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
II - a partir do preço de referência
calculado na forma do inciso III do § 1o do art. 24.
I - mediante
a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme
definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos
I e II do § 1o do art. 24; ou
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.742, de 2012)
II - a
partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1o
do art. 24.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012)
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 26. No regime especial, as alíquotas
são (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M):
I - as dispostas no Anexo II, no caso do
IPI; e
II - de dois inteiros e cinco décimos por
cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a
Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 27. Os valores da Contribuição para o
PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro
de produto, são os constantes do Anexo III (Lei no 10.833, de
2003, art. 58-M).
§ 1o O valor por litro
dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que
trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei
no 10.833, de 2003, art. 58-M).
§ 2o Para
efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos
em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a
quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput
(Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o).
§ 3o Na hipótese em que
determinada marca comercial não estiver expressamente listada no Anexo III
referido no caput, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de
produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L,
inciso I).
§ 3o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a
classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso
de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as
regras previstas nos arts. 24 e 25. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
§ 4o Na hipótese em que
determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre
os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído
pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
§ 5o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de valores da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro
de produto.
(Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
§ 5o
A partir do ano de 2013, os
valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em
tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.742, de 2012)
§ 5o A partir do ano de 2014, os
valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser
divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da
Fazenda.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.115, de 2013)
§ 6o As
tabelas com os valores da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI
entrarão em vigor no dia 1o de outubro de cada ano e
produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.742, de 2012)
§ 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em
vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.115, de 2013)
CAPÍTULO V
DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL
DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL
Art. 28. A opção pelo regime especial
previsto no art. 22 poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro
de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
ano-calendário subseqüente ao da opção (Lei no 10.833, de
2003, art. 58-O).
Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22
poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao da opção (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela
Lei no
11.945, de 2009, art. 17).
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
§ 1o A opção pelo regime
especial (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1o
e 3o):
I - na industrialização por encomenda, será
exercida pelo encomendante;
II - alcança todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1o,
por ela fabricados ou importados.
§ 2o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil divulgará, por meio do seu sítio na Internet, o nome
das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início
da respectiva opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, § 4o).
§ 3o No ano calendário
de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até o último dia útil
do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2009.
Seção I
Da Prorrogação Automática da Opção
Da Prorrogação Automática da Opção
Art. 29. A opção a que se refere o art. 28
será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa
jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O,
§ 1o).
Seção II
Da Desistência da Opção
Da Desistência da Opção
Art. 30. A pessoa jurídica poderá desistir
da opção a que se refere o art. 28 até o último dia útil do mês (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-O, § 2o):
I - de novembro de cada ano-calendário,
hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir de 1o
de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou
II - anterior ao de início de vigência da
alteração dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI,
divulgados no Anexo III, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir
do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.
Art. 30. A desistência da opção a que se refere o art. 22
poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro
dia do mês subsequente (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-O, § 2o, incluído pela
Lei no 11.945, de
2009, art. 17).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
Seção III
Da Opção no Início das Atividades
Da Opção no Início das Atividades
Art. 31. No ano-calendário em que a pessoa
jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos de que trata
o art. 1o, a opção a que se refere o art. 28 poderá ser
exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, §
3o).
Seção III
Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Art. 31. Na hipótese de
exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o art.
28 produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida
exclusão (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, § 6o,
incluído pela Lei no
11.945, de 2009, art. 17). (Redação
dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
Parágrafo único. Na hipótese
do caput, aplica-se o disposto nos arts. 28 a
32 da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei no 10.833, de 2003, art.
58-O, § 7o, incluído pela
Lei no 11.945, de
2009, art. 17).
(Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Seção I
Do Imposto sobre Produtos Industrializados
Do Imposto sobre Produtos Industrializados
Art. 32. O IPI incidirá (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-N):
I - uma única vez sobre os produtos
nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no
parágrafo único; e
II - sobre os produtos de procedência
estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
equiparado a industrial.
Parágrafo único. Quando a industrialização
se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que
industrializar os produtos, observado o disposto no art. 41 (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único).
Seção II
Da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
Da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
Art. 33. A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o
art. 1o serão apuradas (Lei no 10.833, de
2003, art. 58-C, caput, incisos I e
II, e
parágrafo único):
I - sobre a base de cálculo do
inciso I do
caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 2004;
II - mediante a aplicação das alíquotas
previstas no inciso II do art. 26.
Seção III
Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Subseção I
Das Contribuições devidas pela Pessoa Jurídica Industrial
Das Contribuições devidas pela Pessoa Jurídica Industrial
Art. 34. As disposições do regime especial
relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS aplicam-se inclusive (Lei no
10.833, de 2003, arts. 58-J, § 2o e
58-M, § 1o):
I - à venda a consumidor final pela pessoa
jurídica industrial, de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas industriais
referidas no art. 2o nas operações de revenda dos produtos
mencionados no art. 1o, admitido, neste caso, o crédito de que
trata o art. 35.
Art. 35. A pessoa jurídica sujeita ao
regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
fabricante dos produtos de que trata o art. 1o, pode descontar
créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica
importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação
(Lei no 11.727, de 2008, art. 24).
§ 1o Os créditos de que
trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei no
11.727, de 2008, art. 24, § 1o).
§ 2o Não se aplica às
aquisições de que trata o caput o disposto na
alínea “b” do inciso I do caput
do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e
na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da Lei no
10.833, de 2003 (Lei no 11.727, de 2008, art. 24, § 2o).
Art. 36. As pessoas jurídicas de que trata
o art. 22, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo
na produção ou fabricação dos produtos de que trata o art. 1o
destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações
com utilização das alíquotas de (Lei no 10.865, de 2004, art.
15, inciso II e
§ 3o):
I - um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II - sete inteiros e seis décimos por
cento, para os créditos da COFINS-Importação.
§ 1o O direito ao desconto dos
créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei no
10.865, de 2004, art. 15, caput, e
§ 1o):
(Renumerado pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
I - se a pessoa jurídica estiver submetida
ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II - em relação às contribuições
efetivamente pagas na importação.
§ 2o Na apuração dos créditos decorrentes da importação das
embalagens para refrigerante e cerveja referidas no
§ 6o do
art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de
2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o
art. 1o, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial
de que trata o art 22, aplicam-se as alíquotas específicas previstas no
art. 51
da Lei no 10.833, de 2003, com a redução de que trata o art.
53 da mesma Lei (Lei no 10.865, de 2004, art. 15, § 12,
incluído pela Lei no 11.945, de 2009, art. 19, combinado com a
Lei no
10.833, de 2003, art. 53).
(Incluído pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Art. 36-A. A pessoa jurídica industrial que optar pelo
regime de apuração previsto no art. 22 poderá creditar-se dos valores das
contribuições estabelecidos no
art. 51 da Lei no 10.833, de 2003, com a
redução de que trata o art. 53 da mesma Lei, referentes às embalagens que
adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal
de aquisição (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 15,
incluído pela Lei no 11.945, de 2009, art. 17, combinado com a
Lei no
10.833, de 2003, art. 53).
(Incluído pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Subseção II
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações
Art. 37. As pessoas jurídicas optantes
pelo regime especial de que trata o art. 22, na hipótese de importação referida
no art. 33, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas
importações com utilização das alíquotas de (Lei no 10.865, de
2004, art.15, § 8o, inciso VI, e
art. 17, inciso VI e
§ 3o-A,
combinado com a Lei no 10.865, de 2004, art. 15, § 1o):
I - dois inteiros e cinco décimos por
cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II - onze inteiros e nove décimos por
cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único. O direito ao desconto dos
créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei no
10.833, de 2003, art. 3o;
Lei no 10.865, de
2004, art. 15, e
art. 17, § 8o):
I - se a pessoa jurídica estiver submetida
ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II - em relação às contribuições
efetivamente pagas na importação.
Subseção III
Da Industrialização por Encomenda
Da Industrialização por Encomenda
Art. 38. No caso de industrialização por
encomenda dos produtos de que trata o art. 1o, a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa
jurídica (Lei no 11.051, de 2004, art. 10, §§ 1o
e 2o):
I - encomendante, optante pelo regime
especial de que trata o art. 22, nos termos deste Título;
II - executora da encomenda, às alíquotas
de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis
décimos por cento, respectivamente.
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na
legislação do IPI (Lei no 11.051, de 2004, art. 10, § 3o).
Art. 39. Os
créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art.
38 sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1o,
adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do
art. 38, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei no
10.637, de 2002, art. 3o, inciso I;
Lei no
10.833, de 2003, art. 3o, inciso I, combinado com a
Lei no
11.051, de 2004, art. 10, caput, inciso VI):
I - um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;
II - sete inteiros e seis décimos por
cento, para os créditos da COFINS.
Art. 39-A. O disposto no art. 36-A aplica-se,
inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o
encomendante tenha feito a opção de que trata o art. 28 (Lei no
10.833, de 2003, art. 58-J, § 16, incluído pela
Lei no 11.945,
de 2009, art. 17, combinado com a
Lei no
10.833, de 2003, art. 53).
(Incluído pelo
Decreto nº 7.455, de 2011).
Subseção IV
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas
Art. 40. Ficam reduzidas a zero por cento
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas
decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1o,
auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei no
10.833, de 2003, arts. 58-B e
58-J, § 10).
§ 1o O disposto neste
artigo não se aplica:
I - à venda a consumidor final pelo
importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas optantes pelo
regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 2006.
§ 2o Os comerciantes
atacadistas e varejistas mencionados no caput, revendedores dos produtos de que
trata o art. 1o, ainda que submetidos ao regime de apuração
não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos
referidos produtos (Lei no 10.637, de 2002, art. 3o,
inciso I, alínea “b”; e Lei no 10.833, de 2003, art. 3o,
inciso I, alínea “b”).
§ 3o Para os fins deste
artigo, não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas referidos no
caput as pessoas jurídicas enquadradas:
I - como importadores de que trata o art.
33;
II - no inciso II do art. 34 e no art. 35.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A pessoa jurídica encomendante e
a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1o
são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos na forma
estabelecida neste Decreto (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-A,
parágrafo único).
Art. 42. As demais disposições da
legislação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao IPI aplicam-se aos regimes
previstos neste Decreto, naquilo que não forem contrárias.
Art. 43. Os arts.
139 e 152 do Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
“Art. 139. Os produtos dos
Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção
sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao
imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou
valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC
(21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do art. 149
(Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o e 3o).
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 152. Para efeito do
desembaraço aduaneiro:
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
................................................................................................................................................
II - os chocolates classificados no
código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto o
“Ex 01”) da TIPI, os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da
TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como
sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC
(17-1), na NC (18-1) e na NC (21-2) da TIPI.
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
......................................................................................................................................”
(NR)
Art. 44. Ficam excluídas da TIPI, aprovada
pelo Decreto no 6.006, de 2006, as Notas Complementares NC
(21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22.
Art. 45. Os códigos da TIPI relacionados
no Anexo I passam a vigorar com a redação ali disposta, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 46. O art. 1o do
Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o Fica
fixado em quarenta e cinco centésimos o coeficiente de redução das
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previstas no art. 51 da Lei
no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incidentes na
comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para
bebidas.
.....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 47. A Secretaria da Receita Federal
do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste
Decreto.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2009.
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica aos procedimentos necessários à opção ao regime
especial de que trata o art. 28, que produzirão efeitos a partir da data de
publicação deste Decreto.
Art. 49. Ficam revogados:
I - os
arts. 3o e 4o
do Decreto no 5.162, de 29 de julho de 2004;
II - o
art. 3o do Decreto
no 5.062, de 30 de abril de 2004; e
III - os
arts. 148 e
151 do Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008
ALTERAÇÃO DA TIPI
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ANEXO II
Alíquotas do IPI no
regime especial
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valores da Contribuição para
o PIS/PASEP, da
COFINS e do IPI no regime
especial
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Notas Explicativas (Tabela I)
1.Águas saborizadas ou adicionadas de
edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V,
conforme a embalagem.
2.Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 50% (cinqüenta por cento) do preço de referência.
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Notas Explicativas (Tabela II)
1.Águas saborizadas ou adicionadas de
edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V,
conforme a embalagem.
2.Para
efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinqüenta por
cento) do preço de referência para embalagens com capacidade de até 10 litros e
de 40% (quarenta por cento), para embalagens com capacidade superior a 10
litros.
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DISTRIBUIÇÃO
DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA III
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DISTRIBUIÇÃO
DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA IV
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A
TABELA
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Notas
Explicativas (Tabelas III, IV e V)
1.Salvo se expresso na marca comercial
constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a
todos os sabores, tipos e variações (light, diet, zero, edição
especial, etc.), observado o disposto no item 3.
2.Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam tipos ou variações (light, diet, zero, edição especial, etc.) das expressamente relacionadas deverão
ser enquadradas em “Demais Marcas”.
3.O valor de tributo informado na tabela
não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista
na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar
os ajustes necessários.
4.Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
5.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela III, o valor-base representa 53% (cinqüenta e três por cento) do preço de
referência.
6.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela IV, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de
referência.
7.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela V, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de
referência.
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Nota
Explicativa (Tabela VI)
1. Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A
TABELA VII
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA VIII
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Notas Explicativas (Tabelas VII e VIII)
1.Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam simples variações das expressamente
relacionadas deverão ser enquadradas em “Demais Marcas”.
2.O valor de tributo devido informado na
tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo
prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente,
efetuar os ajustes necessários.
3.Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
4.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela VII, o valor-base representa 53% (cinqüenta e três por cento) do preço de
referência.
5.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela VIII, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de
referência.
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A
TABELA IX
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A
TABELA X
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DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A
TABELA XI
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Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI)
1.Salvo se expresso na marca comercial
constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a
todos os tipos e variações.
2. A classificação “Demais Importadas”
refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas.
3. A classificação “Demais Nacionais
Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente
relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzibier, sem álcool, pilsen
extra, etc.
4. Marcas comerciais nacionais lançadas
após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais
Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico.
5. O valor de tributo devido informado na
tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo
prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente,
efetuar os ajustes necessários.
6. Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
7. As Tabelas IX, X e XI não se aplicam nos
casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas
a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas
microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XII.
8. Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela IX, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do
preço de referência.
9. Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela X, o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de
referência.
10.Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela XI, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de
referência.
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Notas Explicativas (Tabela XII)
1.A Tabela XII se aplica, inclusive, nos
casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas
a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas
microcervejarias).
2.Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.
ANEXO
III
(Redação dada pelo Decreto nº 6.904,
de 2009).
valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da
COFINS e do IPI no regime especial
TABELA I
(Valores em R$ por litro)
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Notas Explicativas (Tabela I)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes
ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a
embalagem.
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base
representa 50% (cinquenta por cento) do preço de referência.
TABELA II
(Valores em R$ por litro)
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Notas Explicativas (Tabela II)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes
ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a
embalagem.
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base
representa 50% (cinquenta por cento) do preço de referência para embalagens com
capacidade de até 10 (dez) litros e de 40% (quarenta por cento), para embalagens
com capacidade igual ou superior a 10 (dez) litros.
TABELA III
(Valores em R$ por
litro)
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TABELA IV
(Valores
em R$ por litro)
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TABELA V
(Valores em R$ por
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Notas Explicativas (Tabelas III, IV e
V)
1. Salvo se expresso na marca comercial
constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a
todos os sabores, tipos e variações (light, diet, zero, edição especial, etc.),
observado o disposto no item 3.
2. Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam tipos ou variações (light, diet, zero,
edição especial, etc.) das expressamente relacionadas, deverão ser enquadradas
em “Demais Marcas”.
3. O valor de tributo informado na tabela
não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista
na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar
os ajustes necessários.
4. Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
5. Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela III, o valor-base representa 53% (cinquenta e três por cento) do preço de
referência.
6. Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela IV, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de
referência.
7. Para efeito de cálculo dos tributos da
Tabela V, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de
referência.
TABELA VI
(Valores em R$ por litro)
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Nota Explicativa (Tabela VI)
1. Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.
TABELA VII
(Valores em R$ por litro)
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TABELA VIII
(Valores em R$ por litro)
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Notas Explicativas (Tabelas VII e VIII)
1. Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam simples variações das expressamente
relacionadas, deverão ser enquadradas em “Demais Marcas”.
2. O valor de tributo devido informado na
tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo
prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente,
efetuar os ajustes necessários.
3. Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
4. Para efeito de cálculo
dos tributos da Tabela VII, o valor-base representa 53% (cinquenta e três por
cento) do preço de referência.
TABELA IX
Valores em R$ por litro)
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(Valores
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Notas Explicativas
(Tabelas IX, X e XI)
1. Salvo se expresso
na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos
identificados aplicam-se a todos os tipos e variações.
2. A classificação
“Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam
expressamente relacionadas.
3. A classificação
“Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não
expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzibier, sem
álcool, pilsen extra, etc.
4. Marcas comerciais
nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais
Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico.
5. O valor de
tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de
alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte,
observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
6. Imprecisões, como
erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento
da marca comercial.
7. As Tabelas IX, X
e XI não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código
2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final
(por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XII.
8. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela IX, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) do preço de referência.
9. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela X, o valor-base representa 40% (quarenta por
cento) do preço de referência.
10. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela XI, o valor-base representa 35% (trinta e cinco
por cento) do preço de referência.
TABELA
XII
(Valores em R$ por litro)
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Notas Explicativas (Tabela XII)
1. A Tabela XII se aplica, inclusive, nos
casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas
a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas
microcervejarias).
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.
ANEXO III
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011).
(Produção de efeitos).
valores da Contribuição para o
PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial
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Notas Explicativas (Tabela I)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem
ser enquadradas nas Tabelas III, IV, V ou VI, conforme a embalagem.
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50%
(cinqüenta por cento) do preço de referência.
TABELA II
(Valores em R$ por
litro)
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Notas Explicativas (Tabela II)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de
edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV, V ou
VI, conforme a embalagem.
2.
Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinquenta por
cento) do preço de referência para embalagens com capacidade inferior a 10 (dez)
litros e de 40% (quarenta por cento), para embalagens com capacidade igual ou
superior a 10 (dez) litros.
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por litro)
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Notas Explicativas (Tabelas III, IV e V)
1. Salvo se expresso na marca comercial
constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a
todos os sabores, tipos e variações (light, diet, zero, edição
especial, etc.), observado o disposto no item 3.
2. Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam tipos ou variações (light, diet, zero, edição especial, etc.) das expressamente relacionadas, deverão
ser enquadradas em “Demais Marcas”.
3. O valor de tributo informado na
tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo
prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente,
efetuar os ajustes necessários.
4. Imprecisões, como erros de grafia ou
denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
5. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela III, o valor-base representa
53% (cinqüenta e três por cento) do preço de referência.
6. Para efeito de cálculo dos tributos
da Tabela IV, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de
referência.
7. Para efeito de cálculo dos
tributos da Tabela V, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do
preço de referência.
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Nota Explicativa (Tabela VI)
Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base
representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência
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Notas Explicativas (Tabelas VII e VIII)
1. Marcas comerciais
lançadas após a divulgação da tabela e que não constituam simples variações das
expressamente relacionadas, deverão ser enquadradas em “Demais Energéticos”,
para os energéticos, ou “Demais Marcas” para os demais produtos.
2. O valor de tributo
devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou
base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a
legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
3. Imprecisões, como
erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento
da marca comercial.
4. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela VIII, o valor-base representa 53% (cinqüenta e
três por cento) do preço de referência.
5. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela IX, o valor-base
representa 30% (trinta por cento) do preço de referência.
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Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI)
1. Salvo se expresso
na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos
identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações.
2. A classificação
“Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam
expressamente relacionadas.
3. A classificação
“Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não
expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem
álcool, pilsen extra, etc.
4. Marcas comerciais
nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais
Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico.
5. O valor de tributo
devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou
base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a
legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
6. Imprecisões, como
erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento
da marca comercial.
7. As Tabelas IX, X e
XI não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código
2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final
(por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XII.
8. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela IX,
o valor-base
representa 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do preço de
referência.
9. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela X,
o valor-base
representa 40% (quarenta por cento) do preço de referência.
10. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI,
o valor-base
representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.
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Notas Explicativas (Tabela XII)
1. A Tabela XIII se
aplica também às cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, quando
vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo,
nas microcervejarias).
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o
valor-base representa 35% (trinta e
cinco por cento) do preço de referência.
valores da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial
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Notas
Explicativas (Tabela I)
1. Águas saborizadas ou adicionadas
de edulcorantes ou aromatizantes devem ser
enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a
embalagem.
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Notas Explicativas (Tabela II)
1. Águas saborizadas ou adicionadas
de edulcorantes ou aromatizantes devem ser
enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a
embalagem.
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Notas Explicativas (Tabelas III, IV,
V e VI)
1. Salvo se expresso na marca
comercial constante da tabela, os valores para os
produtos identificados aplicam-se a todos os
sabores, tipos e variações (light, diet, zero,
edição especial, etc.), observado o disposto no item
3.
2. Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam tipos ou
variações (light, diet, zero, edição especial, etc.)
das expressamente relacionadas, deverão ser
enquadradas em “Demais Marcas”.
3. O valor de tributo informado na
tabela não está ajustado por eventual redução de
alíquota ou base de cálculo prevista na legislação.
Cabe ao contribuinte, observada a legislação
pertinente, efetuar os ajustes necessários.
4. Imprecisões, como erros de grafia
ou denominação incompleta, não descaracterizam o
enquadramento da marca comercial.
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Notas Explicativas (Tabelas VIII e
IX)
1. Marcas comerciais lançadas após a
divulgação da tabela e que não constituam simples
variações das expressamente relacionadas, deverão
ser enquadradas em “Demais Energéticos”, para os
energéticos, ou “Demais Marcas” para os demais
produtos.
2. O valor de tributo devido
informado na tabela não está ajustado por eventual
redução de alíquota ou base de cálculo prevista na
legislação. Cabe ao contribuinte, observada a
legislação pertinente, efetuar os ajustes
necessários.
3. Imprecisões, como erros de grafia
ou denominação incompleta, não descaracterizam o
enquadramento da marca comercial.
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Notas Explicativas (Tabelas X, XI e
XII)
1. Salvo se expresso na marca
comercial constante da tabela, os valores para os
produtos identificados aplicam-se a todos os seus
tipos e variações.
2. A classificação “Demais
Importadas” refere-se a cervejas importadas,
que não estejam expressamente relacionadas.
3. A classificação “Demais Nacionais
Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas
não expressamente relacionadas e que sejam do tipo
premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra,
etc.
4. Marcas comerciais nacionais
lançadas após a divulgação da tabela deverão se
enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou
“Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso
específico.
5. O valor de tributo devido
informado na tabela não está ajustado por eventual
redução de alíquota ou base de cálculo prevista na
legislação. Cabe ao contribuinte, observada a
legislação pertinente, efetuar os ajustes
necessários.
6. Imprecisões, como erros de grafia
ou denominação incompleta, não descaracterizam o
enquadramento da marca comercial.
7. As Tabelas X, XI e XII não se
aplicam nos casos em que cervejas de malte,
classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a
granel, inclusive diretamente para o consumidor
final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste
caso, aplica-se a Tabela XIII.
VALORES DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.820, de 2012)
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Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII)
1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os
valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e
variações.
2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas
importadas, que não estejam expressamente relacionadas.
3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a
marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo
premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc.
4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da
tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais
Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico.
5. O valor de tributo devido informado na tabela não
está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na
legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os
ajustes necessários.
6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta,
não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
7. As Tabelas X, XI e XII não se aplicam nos casos em que
cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel,
inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias).
Neste caso, aplica-se a Tabela XIII.
8. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela X,
o valor-base representa 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco
décimos por cento) do preço de referência.
9. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI,
o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de
referência.
10. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XII,
o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço
de referência.
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI
NO REGIME ESPECIAL
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.820, de 2012)
(VIGÊNCIA)
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Notas
Explicativas (Tabelas X, XI e XII)
1. Salvo se
expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos
identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações.
2. A classificação
“Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam
expressamente relacionadas.
3. A classificação
“Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não
expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem
álcool, pilsen extra, etc.
4. Marcas
comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar
com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso
específico.
5. O valor de
tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de
alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte,
observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
6. Imprecisões,
como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o
enquadramento da marca comercial.
7. As Tabelas X,
XI e XII não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no
código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o
consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a
Tabela XIII.
8. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela X,
o valor-base representa 38,25% (trinta e oito inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) do preço de referência.
9. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela XI,
o valor-base representa 40,8% (quarenta inteiros e oito décimos
por cento) do preço de referência.
10. Para efeito de
cálculo dos tributos da Tabela XII,
o valor-base representa 35,7% (trinta e cinco inteiros e sete
décimos por cento) do preço de referência.
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Notas Explicativas (Tabela XIII)
1. A Tabela XIII se aplica também às
cervejas de malte, classificadas no código
2203.00.00, quando vendidas a granel, inclusive
diretamente para o consumidor final (por exemplo,
nas microcervejarias).
ANEXO IV
(Incluído pelo
Decreto nº 7.742, de 2012)
Percentuais a serem aplicados sobre o
preço de referência para efeito de cálculo do
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI
até 30 de setembro de 2016
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1
O percentual será de 50% para as embalagens com
capacidade inferior a dez litros e de 40% para
embalagens com capacidade igual ou superior a dez
litros.
2
O percentual será de 50% para as embalagens com
capacidade inferior a dez litros e de 40% para
embalagens com capacidade igual ou superior a dez
litros.
3
O percentual será de 50% para as embalagens com
capacidade inferior a dez litros e de 40% para
embalagens com capacidade igual ou superior a dez
litros.
4
O percentual será de 50% para as embalagens com
capacidade inferior a dez litros e de 40% para
embalagens com capacidade igual ou superior a dez
litros.
Anexo IV
(Redação dada pelo Decreto nº 7.820, de 2012)
TABELA III A
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1 O
percentual será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e
de 40% para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.
TABELA III B
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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1 O
percentual será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e
de 40% para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.
ANEXO IV
Percentuais
aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de
tributação de bebidas frias.
Tabela III A
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(Redação dada pelo
Decreto nº 8.115, de 2013)
Percentuais aplicados sobre o preço de referência de
bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do
IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
Tabela III A
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|---|---|---|---|---|---|---|
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(*) O percentual
será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e de 40%
para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.
TABELA III B
(Redação dada pelo Decreto nº 7.870, de 2012)
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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