DECRETO Nº 6.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, § 2o, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o
e 4o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.601, de 2018)
“Art. 2o
..............................................................
...........................................................................
XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE; e
XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de
Minas e Energia.
............................................................................
§ 4º Em função da pauta e
a critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do
Conselho:
I - os Diretores-Gerais da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP, do Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
II - os Diretores-Presidentes da Agência
Nacional de Águas - ANA e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
- CPRM;
III - os Presidentes
da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
IV - os Secretários do Ministério de Minas e
Energia; e
V - dirigentes máximos de outros órgãos ou
entidades.” (NR)
“Art. 4º O CNPE contará
com uma Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições:
I - emitir os convites e organizar as pautas
das reuniões;
II - acompanhar a execução das propostas
aprovadas pelo Presidente da República;
III - coordenar os trabalhos dos comitês
técnicos; e
IV - cumprir outras atribuições que lhe forem
conferidas.
§ 1o O
Secretário-Executivo será indicado e designado pelo Presidente do CNPE.
§ 2o Caberá ao Ministério
de Minas e Energia fornecer o apoio administrativo e os meios
necessários ao funcionamento do CNPE.” (NR)
Art. 2o Ficam revogados o inciso VIII do § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, e o Decreto no 6.327, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2008
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