DECRETO Nº 6.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Reduz temporariamente a zero as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados
ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam reduzidas
temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006, incidentes sobre os produtos doados ao
Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
§ 1o A redução de alíquotas de que
trata o caput será aplicada somente enquanto perdurar o estado de calamidade
pública devido a enxurradas no Estado de Santa Catarina, decretado pelo
Governador daquele Estado.
§ 2o Nas notas fiscais de saída com
a redução de alíquotas de que trata o caput, deverá constar:
I - como destinatário o Governo do Estado de Santa
Catarina, CNPJ: 82.951.229.0001.76, Endereço Rod.SC 401, no
4.600 KM 5, Saco Grande II - Florianópolis - SC; e
II - a expressão “saída com redução de alíquota do
IPI”, e referência a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2008
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