DECRETO Nº 6.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Regulamenta a aferição
sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do
estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à
impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 1o, da
Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a
aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da
caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência,
aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação,
para fins da transferência de recursos prevista no
art. 51 da Lei no
11.775, de 17 de setembro de 2008.
Parágrafo único. As transferências efetivadas com
base no procedimento previsto neste Decreto não serão destinadas a ações
preventivas.
Art. 2o A aferição sumária
prevista no art. 1o será condicionada à edição de decreto
declaratório do estado de calamidade pública ou da situação de emergência e à
apresentação dos seguintes documentos:
I - Notificação Preliminar de
Desastre - NOPRED, preenchida nos termos do Manual para a Decretação de Situação
de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil;
II - plano de trabalho, com proposta de ações, a
serem custeadas por recursos federais, capazes de resolver a situação causada
pelo desastre; e
III - Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN,
conforme padrão estabelecido pelo Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
§ 1o O ente federado afetado pelo
estado de calamidade pública ou situação de emergência encaminhará os documentos
previstos no caput ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de
trinta dias da ocorrência do desastre.
§ 2o O Ministro de Estado da
Integração Nacional definirá a abrangência das ações a serem adotadas para o
atendimento das áreas afetadas pelo desastre.
Art. 3o Verificado o estado de
calamidade ou a situação de emergência e a impossibilidade de o problema ser
resolvido pelo ente da Federação, a transferência prevista no
art. 51 da Lei no
11.775, de 2008, será efetivada mediante a aplicação do disposto nos
arts. 3o
a 7o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de
2007.
Parágrafo único. As transferências de que trata o
caput somente poderão ser realizadas no prazo de até cento e oitenta dias
contados da aferição sumária realizada pelo Ministro de Estado da Integração
Nacional..
Art. 4o O procedimento previsto
neste Decreto não exclui a integral observância do procedimento previsto no
art.
17 do Decreto no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
§ 1o Constatada, a qualquer tempo,
a presença de vícios nos documentos apresentados ou a inexistência do estado de
calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo
que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus
efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados,
atualizados monetariamente.
§ 2o Sem
prejuízo do disposto no § 1o, ocorrendo indícios de
falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o
Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para
adoção das providências cabíveis.
Art. 5o No
caso de recuperação ou reconstrução de edificações no mesmo local do desastre,
tratando-se de posse mansa e pacífica, a comprovação da propriedade do imóvel
poderá ser dispensada.
Art. 6o O ente beneficiário deverá
apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias,
a contar do término do prazo de execução das ações previstas no termo de
compromisso, que será composta dos seguintes documentos:
I - relatório de execução físico-financeira;
II - demonstrativo da execução da receita e despesa,
evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
III - relação de pagamentos;
IV - relação de bens adquiridos, produzidos ou
construídos;
V - extrato da conta bancária específica do período
do recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;
VI - relação de beneficiários, quando for o caso;
VII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra,
quando os recursos forem aplicados na execução de obra ou serviço de engenharia;
e
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de
recursos, quando houver.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro
de 2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2008