DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe
sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de
portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a
autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, e 21, inciso XII, alínea “f”, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nas Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de
1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683,
de 28 de maio de 2003, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.610 de 12
de dezembro de 2007,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DAS POLÍTICAS E DAS
DIRETRIZES
Art. 1o As atividades portuárias
marítimas, direta ou indiretamente exploradas pela União, serão desenvolvidas de
acordo com as políticas e diretrizes definidas neste Decreto.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto
aplicam-se a todos os portos e terminais portuários de competência da Secretaria
Especial de Portos, nos termos do
art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003.
Seção I
Das Definições
Art. 2o Para os fins deste
Decreto, consideram-se:
I - Porto Organizado - o construído e aparelhado para atender às necessidades da
navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de
mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações
portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
II - Área do Porto Organizado - a compreendida pelas instalações portuárias que
devam ser mantidas pela administração do porto;
III - Instalação Portuária - a destinada ao uso
público, na forma do inciso I do art. 4o da Lei no
8.630, de 25 de fevereiro de 1993, as quais podem ser contínuas ou localizadas
em pontos diferentes do mesmo porto, mas devem estar sempre sujeitas à mesma
administração portuária, compreendendo:
a) os
ancoradouros, as docas, eclusas, canais, ou os trechos de rios, em que as
embarcações sejam autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento
ou descarga;
b) as vias de
acesso aos ancoradouros, às docas, aos cais, ou às pontes de acostagem, desde
que tenham sido construídas ou melhoradas, ou que devam ser mantidas pelas
administrações dos portos;
c) bacias de
evolução, áreas de fundeio, cais, pontes e piers de atracação e acostagem,
guia-correntes, ou quebra-mares, construídos para a atracação de embarcações ou
para a tranqüilidade e profundidade das águas, nos portos, ou nas respectivas
vias de acesso; e
d) os terrenos,
os armazéns e outros edifícios, as vias de circulação interna, bem como todo o
aparelhamento de que os portos disponham, para atender às necessidades do
respectivo tráfego e à reparação e conservação das próprias instalações
portuárias, que tenham sido adquiridos, criados, construídos, ou estabelecidos,
com autorização do Governo Federal.
IV - Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de
direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado,
utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de
mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aqüaviário;
V - Arrendamento - cessão onerosa de instalação
portuária dentro da área do porto organizado;
VI - Autorização - outorga, por ato unilateral,
de exploração de terminal de uso privativo, feita pela União a pessoa jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VII - Operação Portuária - movimentação de
passageiros ou movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou
provenientes de transporte aqüaviário, realizada no porto organizado por
operadores portuários;
VIII - Operador Portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de
operação portuária na área do porto organizado;
IX - Carga
Própria - aquela pertencente ao autorizado, a sua controladora ou a sua
controlada, que justifique por si só, técnica e economicamente, a implantação e
a operação da instalação portuária;
X - Carga de
Terceiros - aquela compatível com as características técnicas da infra-estrutura
e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas características de
armazenamento e movimentação, e a mesma natureza da carga própria
autorizada que justificou técnica e economicamente o pedido de instalação do
terminal privativo, e cuja operação seja eventual e subsidiária.
XI - Programa
Nacional de Dragagem - aquele instituído pela
Lei no 11.610,
de 12 de dezembro de 2007, que tem por objetivo a realização de obras ou
serviços de engenharia necessários ao aprofundamento, alargamento ou expansão, e
à manutenção do leito das vias aquaviárias de forma a dar condições operacionais
e sustentabilidade aos portos e terminais portuários marítimos;
XII - Dragagem
por Resultado - obra ou serviço de engenharia destinado ao aprofundamento,
alargamento ou expansão de áreas portuárias, bem como serviços de natureza
contínua com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de
profundidade estabelecidas no projeto implantado; e
XIII - Gestão Ambiental Portuária - conjunto de
rotinas, procedimentos e ações administrativas que permite administrar as
relações de atividades, operações, instalações, processos e obras portuárias com
o meio ambiente que as abriga, em observância à legislação ambiental vigente.
Seção II
Das Políticas
Art. 3o As políticas para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e terminais portuários marítimos pautam-se pelos seguintes
objetivos:
I - efetivação
de obras prioritárias em portos marítimos nacionais;
II - garantia do
acesso portuário aos navios de forma segura e não discriminatória;
III - redução de
custos portuários, mediante a realização de economias de escala;
IV - contribuição para o incremento do comércio internacional do País;
V - aumento da
concorrência intra e inter portos, preservadas a necessidade de escala
operacional e de viabilidade econômica;
VI - racionalização de prazos na execução de obras portuárias essenciais ao
desenvolvimento nacional;
VII - promoção
do desenvolvimento sustentável das atividades portuárias com o meio ambiente que
as abriga;
VIII - prestação
de atividades portuárias de forma ininterrupta, disponibilizadas vinte e quatro
horas diárias por todo o ano, de forma a assegurar a continuidade dos serviços
públicos; e
IX - promover a ampla participação dos interessados
nas licitações para concessão de porto organizado ou arrendamento de instalação
portuária, ainda que detentores de outros arrendamentos, desde que observado o
princípio da livre concorrência.
Art. 4o A exploração do porto
organizado será remunerada por meio de tarifas portuárias, que devem ser
isonômicas para todos os usuários de um mesmo segmento, bem como por receitas
patrimoniais ou decorrentes de atividades acessórias ou complementares.
Parágrafo único. As tarifas praticadas, inclusive dos
serviços de natureza operacional e dos serviços denominados acessórios, deverão
ser de conhecimento público e de fácil acesso.
Art. 5o A
remuneração dos arrendatários e operadores portuários pautar-se-á pela prática
de preços módicos, estabelecidos com os contratantes das operações portuárias.
§ 1o Os
arrendatários, operadores portuários e titulares de instalações portuárias de
uso privativo misto deverão dar ampla publicidade dos preços regularmente
praticados no desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias,
complementares e projetos associados aos serviços desenvolvidos nas suas
instalações portuárias.
§ 2o Os
arrendatários de instalações portuárias poderão executar a movimentação e guarda
de mercadorias diretamente, ou mediante a interposição de operadores portuários
pré-qualificados.
Art. 6o A celebração do contrato e
a autorização de exploração de atividades portuárias devem ocorrer em estrita
observância à legislação ambiental e ser precedidas de consulta à autoridade
aduaneira e ao poder público municipal.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 7o São as seguintes as
diretrizes gerais aplicáveis ao setor portuário marítimo:
I - atendimento ao interesse público;
II - manutenção de serviço adequado e garantia
dos direitos dos usuários;
III - promoção da racionalização, otimização e
expansão da infra-estrutura e superestrutura que integram as instalações
portuárias;
IV - zelo pelas atividades e a guarda dos bens
afetos à operação portuária e ao próprio porto organizado;
V - adequação da
infra-estrutura existente à atualidade das embarcações e promoção da
revitalização de instalações portuárias não operacionais;
VI - preservação
ambiental em todas as instalações portuárias, públicas e privadas, implantando
ações de gestão ambiental portuária de forma a aperfeiçoar o processo de
licenciamento ambiental dos empreendimentos;
VII - estímulo à modernização da gestão do
porto organizado;
VIII - promoção de programas e projetos de
arrendamento, atendendo a destinações específicas e definidas com base em
parâmetros técnicos, de acordo com os respectivos planos de desenvolvimento e
zoneamento;
IX - desenvolvimento do setor portuário, estimulando a
participação do setor privado nas concessões, nos arrendamentos portuários e nos
terminais de uso privativo;
X - melhoria do desempenho operacional e da
qualidade do serviço prestado, visando à redução dos preços praticados;
XI - promoção da
sustentabilidade econômico-financeira da atividade portuária e implantação de
sistema de preços e tarifas com base em centros de custos e eficiência
operacional;
XII - estímulo à
competitividade do setor e defesa da concorrência;
XIII - promoção da plena aplicação e execução
do Programa Nacional de Dragagem; e
XIV - valorização da mão-de-obra com base na
eficiência, de modo a possibilitar a adoção de métodos de produção mais
adequados para a movimentação de mercadorias e de passageiros marítimos e suas
bagagens nos portos.
§ 1o A administração do porto,
denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima,
sanitária, de saúde e de polícia marítima exercerão suas atribuições no porto
organizado de forma integrada e harmônica, assegurando aos serviços portuários a
máxima ordem, qualidade, celeridade e segurança.
§ 2o A organização e regulamentação
da guarda portuária envolvem a manutenção, pelas administrações dos portos, do
quantitativo necessário, com as atribuições que lhe forem determinadas nos
respectivos regulamentos.
§ 3o A autoridade portuária
promoverá a plena integração porto-cidade, mediante ações que garantam as
condições operacionais do porto, por meio dos acessos terrestres e marítimos
adequados às operações e mediante a revitalização de instalações portuárias sem
interesse operacional, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais,
com o mínimo de impactos negativos para o porto e para a cidade, preservando as
condições histórica, cultural, ambiental e de segurança de suas instalações e a
sua integração harmônica com a área urbana.
Art. 8o Na área do porto
organizado, compete à administração do porto, aos concessionários, aos
arrendatários de instalações portuárias e aos autorizados a execução dos
serviços de armazenagem de mercadorias.
Art. 9o O trabalho portuário avulso
deve observar as condições de aplicação da mão-de-obra portuária de competência
do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário avulso, de acordo com as
respectivas convenções coletivas de trabalho celebradas pelas entidades
representativas dos operadores portuários e dos trabalhadores portuários
avulsos, que atuam na área do porto organizado.
Art. 10. O contingente de
trabalhadores inscritos no registro e no cadastro do órgão gestor de mão-de-obra
do trabalho portuário avulso será objeto de revisão anual pelo respectivo
conselho de supervisão.
Parágrafo único. A fixação dos quadros deverá levar
em consideração a demanda observada pelo histórico de requisições efetuadas
pelos operadores portuários e demais tomadores de serviços, de modo a permitir
freqüência ao trabalho, independentemente da necessidade ou possibilidade de o
trabalhador concorrer a outras atividades portuárias que não a sua de origem.
Art. 11. Nenhum conselheiro poderá integrar mais de
um conselho de autoridade portuária, mesmo em portos que estejam sob uma mesma
administração do porto.
Art. 12. O conselho de autoridade portuária deverá
comunicar à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República os casos
de negativa de apoio administrativo ou informações e de descumprimento de suas
deliberações por parte da administração do porto marítimo.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE PORTOS ORGANIZADOS
Art. 13. A outorga de portos organizados marítimos
será realizada por meio de concessão a pessoa jurídica de direito público
ou privado, de reconhecida idoneidade técnica e capacidade financeira, com
observância das condições estabelecidas neste Decreto e na legislação sobre o
regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Parágrafo único. O prazo da concessão será de até
vinte e cinco anos, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado uma
única vez, por prazo máximo igual ao período originalmente contratado.
Art. 14. A
licitação para a concessão de que trata o art. 13 será realizada pela Agência
Nacional de Transportes Aqüaviários - ANTAQ, com base no disposto no plano geral
de outorgas.
Art. 15. Qualquer interessado na outorga de porto
organizado marítimo, mediante concessão, poderá requerer à ANTAQ a abertura do
respectivo procedimento licitatório.
§ 1o O requerimento a que se refere
o caput deverá estar acompanhado de estudo que demonstre a adequação
técnica, operacional e econômica da proposta ao plano geral de outorgas, bem
como seu impacto concorrencial, na forma do
art. 21 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2o Caso o objeto do requerimento
não esteja contemplado no plano geral de outorgas, caberá à Secretaria Especial
de Portos da Presidência da República pronunciar-se, emitindo relatório técnico
circunstanciado sobre a oportunidade e conveniência do pleito.
Art. 16. A concessão do porto organizado marítimo
obedecerá ao disposto neste Decreto e na legislação que rege as concessões de
infra-estrutura portuária, bem como aos objetivos e diretrizes definidos pela
Secretaria Especial de Portos da Presidência da Republica.
Art. 17. A
concessão de que trata este Capítulo deve contemplar:
I - as obras e o
aparelhamento dos portos necessários à acostagem das embarcações e à
movimentação, guarda e conservação das mercadorias destinadas à navegação, ou
que para esses portos sejam conduzidas;
II - a
exploração comercial do porto, que compreende a prestação dos serviços
portuários, na forma da Lei no 8.630, de 1993, a conservação
dos canais de acesso e dos ancoradouros e, ainda, a conservação e renovação da
superestrutura portuária;
III - as obras
destinadas a assegurar o acesso aqüaviário aos portos, bem como ancoradouro que
ofereça às embarcações conveniente abrigo e profundidade compatível com o
respectivo porte; e
IV - os espaços físicos necessários à exploração
portuária, incluídos aqueles em águas públicas.
Art. 18. A concessão de porto organizado marítimo
somente será outorgada mediante prévio estudo que demonstre sua viabilidade
técnica, operacional e econômica, e seu impacto concorrencial.
§ 1o Os estudos e projetos poderão
ser feitos pelos interessados, na forma do
art. 21 da Lei no
8.987, de 1995, que os submeterão à aprovação da ANTAQ, acompanhados da
necessária memória justificativa, ouvida a Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República.
§ 2o Qualquer modificação nos
estudos e projetos já aprovados deverá ser previamente submetida à ANTAQ,
ouvida a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Art. 19. As obras de melhoramento e aparelhamento dos
portos organizados marítimos devem ser projetadas com a capacidade necessária
para atender a todo o tráfego que afluir aos portos e com a margem indispensável
aconselhada pelo estudo das possibilidades econômicas das respectivas áreas de
influência.
Art. 20. O edital e contrato de
concessão de porto organizado marítimo deverão prever cláusula dispondo sobre a
possibilidade de ampliação das instalações.
Parágrafo único. As obras e aquisições necessárias à
ampliação de que trata o caput deverão ser aprovadas pela ANTAQ, ouvida a
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Art. 21. Serão desapropriados por utilidade pública
os terrenos e as construções necessários à execução das obras, ficando a cargo
exclusivo do concessionário as despesas de indenização e quaisquer outras
decorrentes das desapropriações, as quais serão levadas à conta do capital do
porto, depois de auditadas e reconhecidas pela Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República.
Parágrafo único. Os terrenos e benfeitorias
adquiridos ou desapropriados, cujo custo tenha sido levado à conta do capital do
porto, constituirão parte integrante do seu patrimônio, sobre os quais o
concessionário tem uso e gozo, durante o prazo da concessão.
Art. 22. Caso os terrenos e construções necessários à
execução das obras sejam de propriedade da União, a Secretaria do Patrimônio da
União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá adotar as
providências administrativas cabíveis, ficando o concessionário responsável por
eventuais despesas de indenização a particulares, as quais serão levadas à conta
do capital do porto, depois de auditadas e reconhecidas pela Secretaria Especial
de Portos da Presidência da República.
Art. 23. Findo o prazo de concessão, reverterão ao
domínio da União as instalações portuárias do porto concedido.
Art. 24. A homologação da licitação, o controle e a
fiscalização dos contratos de concessão dos portos organizados marítimos caberão
à ANTAQ.
Parágrafo único. Serão apuradas anualmente, de acordo
com os regulamentos em vigor, as contas de capital e as de custeio dos portos
concedidos.
CAPÍTULO III
DOS ARRENDAMENTOS E DAS
AUTORIZAÇÕES DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO
PRIVATIVO
Art. 25. O plano de desenvolvimento e zoneamento
individualizará as instalações suscetíveis de arrendamento, com vistas à sua
inclusão no programa de arrendamento de instalações portuárias, devendo integrar
o plano geral de outorgas.
§ 1o A administração do porto
submeterá o programa de arrendamento de instalações portuárias à ANTAQ, que o
incorporará ao plano geral de outorgas, de acordo com o respectivo plano de
desenvolvimento e zoneamento, com a indicação das cargas a serem movimentadas e
das áreas destinadas aos operadores portuários que não dispõem de arrendamentos.
§ 2o As instalações portuárias
incluídas no programa de arrendamento de instalações portuárias serão arrendadas
mediante licitação, por iniciativa da administração do porto ou a requerimento
do interessado.
Art. 26. Os requerimentos para licitação de
arrendamentos de instalações no porto organizado e para a autorização de
terminais portuários de uso privativo deverão ser encaminhados à ANTAQ, que
ouvirá a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Art. 27. Os contratos de arrendamento de instalações
portuárias deverão conter cláusula dispondo sobre a possibilidade de ampliação
das instalações.
§ 1o A ampliação da área arrendada
só será permitida em área contígua e quando comprovada a inviabilidade técnica,
operacional e econômica de realização de licitação para novo arrendamento.
§ 2o O conselho da autoridade
portuária deverá ser ouvido nos casos de ampliação das instalações portuárias
que ensejem a alteração do plano de desenvolvimento e zoneamento.
Art. 28. Os contratos de arrendamento de instalações
portuárias serão de até vinte e cinco anos, podendo, mediante
justificativa, ser prorrogados uma única vez, por prazo máximo igual ao período
originalmente contratado.
§ 1o O
arrendatário deverá requerer a prorrogação do prazo de arrendamento até vinte e
quatro meses antes da data de término do prazo originalmente contratado, sob
pena da decadência desse direito.
§ 2o A autoridade portuária
submeterá à ANTAQ os novos processos licitatórios de arrendamentos relativos a
contratos em que configure a decadência do direito de que trata o § 1o.
Seção I
Do Arrendamento de Instalações Portuárias Operacionais
Art. 29. O
arrendamento de instalação portuária operacional observará que:
I - incumbe à
autoridade portuária de cada porto organizado a elaboração e execução do
respectivo programa de arrendamento de instalações portuárias;
II - o
arrendamento de instalações portuárias será precedido da elaboração de estudos
de viabilidade e de avaliação do empreendimento, os quais poderão ser efetuados
pela autoridade portuária, diretamente ou mediante contratação de empresa de
consultoria independente, observada a legislação pertinente, bem como a
natureza, a magnitude e a complexidade dos projetos;
III - o
interessado no arrendamento de instalação portuária poderá ofertar os estudos e
a avaliação a que se refere o inciso II, na forma do
art. 21 da Lei no
8.987, de 1995;
IV - o
procedimento administrativo de licitação para o arrendamento de instalações
portuárias rege-se pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
e pela Lei no 8.987, de 1995;
V - cabe ao
conselho de autoridade portuária zelar pelo cumprimento das normas de defesa da
concorrência e à autoridade portuária adotar as medidas necessárias ao seu
cumprimento, sem prejuízo das competências previstas na
Lei no
8.884, de 11 junho de 1994;
VI - o valor
pago a título de arrendamento não poderá abranger as tarifas portuárias devidas
à administração do porto; e
VII - o contrato de arrendamento de instalação
portuária rege-se pela Lei no 8.630, de 1993, e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, a legislação que
rege as contratações e concessões, assim como os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os
estudos a que se refere o inciso II compreendem, além da caracterização do
projeto do proponente, os seguintes fatores:
I - viabilidade
econômico-financeira, com base nas receitas e nas despesas operacionais e nos
investimentos;
II - viabilidade
técnica, compreendendo o projeto de infra-estrutura, superestrutura, localização
e a sua articulação com a malha viária dos demais modais de transporte; e
III - viabilidade ambiental, expressa no
correspondente licenciamento prévio pela autoridade competente em meio ambiente.
§ 2o Caso os estudos mencionados
nos incisos II e III do caput deste artigo apresentem resultados
divergentes, a autoridade portuária decidirá sobre a conveniência do modelo e
valor a ser aplicado.
§ 3o A autoridade portuária
submeterá à ANTAQ os elementos contidos nos incisos II e III do caput
deste artigo, e os arrolados nos §§ 1o e 2o,
acompanhados do termo de referência, do edital, da minuta de contrato e seus
anexos.
Art. 30. O edital de licitação poderá estabelecer a
possibilidade de o futuro arrendatário auferir receitas com a exploração de
atividades inerentes, complementares, acessórias e de projetos associados ao
arrendamento e o percentual desses recursos que irão compor parcela do preço do
arrendamento.
Seção II
Do
Arrendamento de Instalações Portuárias Marítimas não-Operacionais
Art. 31. As instalações portuárias marítimas
não-operacionais poderão ser arrendadas com vistas à sua revitalização, mediante
a adoção de ações e medidas que alteram suas funções originais, destinando-as
para atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais.
§ 1o Nas
licitações para arrendamento de instalações portuárias marítimas
não-operacionais, a administração do porto poderá adotar as modalidades tomada
de preços ou convite, na forma prevista na Lei no 8.666, de
1993, sendo obrigatório, em qualquer caso, a lavratura do instrumento
contratual.
§ 2o A adoção das modalidades
tomada de preço ou convite fica condicionada à observância dos limites fixados
no art. 23 da Lei no 8.666, de 1993, considerando-se como
valor total o somatório das parcelas periódicas previstas no prazo de
arrendamento.
Art. 32. Cabe à autoridade portuária, no
âmbito de cada porto organizado, a elaboração e a implementação da revitalização
das respectivas instalações, de forma a assegurar:
I - as condições operacionais do porto e seus
meios de acesso terrestre e aqüaviário adequados;
II - a preservação histórica e cultural da
instalação a ser revitalizada e a sua integração harmônica com o entorno
portuário e o contexto urbano;
III - a geração de oportunidades turísticas,
culturais e econômicas no Município, além do desenvolvimento dos negócios
portuários;
IV - o cumprimento das normas regulamentadoras
de segurança, saúde e meio ambiente na implantação e operação das novas
atividades na instalação revitalizada; e
V - o retorno
financeiro, adequado ao porto, referente à instalação utilizada, que deverá ser
aplicado nas atividades portuárias, quando se tratar de atividades rentáveis.
Art. 33. O arrendamento de instalações portuárias
não-operacionais será precedido da elaboração de estudos que deverão constar do
plano de desenvolvimento e zoneamento.
Art. 34. Para o
arrendamento de instalações portuárias marítimas não-operacionais, com fins de
revitalização, a autoridade portuária deverá adotar os seguintes
procedimentos:
I - promover estudos para definição de utilização das
instalações a serem revitalizadas, compatíveis com o plano diretor, o plano de
utilização e ocupação do solo e com outros planos e projetos municipais,
acompanhados de estudos de viabilidade técnica e econômica e de impactos das
novas atividades nas operações portuárias, nos acessos terrestres e marítimo, no
trânsito e nos estacionamentos na área portuária e retroáreas;
II - firmar, quando couber, termo de convênio
ou outro instrumento similar com o Município ou os Municípios, para análise da
proposta de utilização de instalação portuária a ser revitalizada, de que trata
o inciso I, e sua compatibilização ao espaço urbano;
III - propor ao Município os estudos
para utilização de instalações portuárias a serem revitalizadas e readequá-los,
se necessário, após a manifestação municipal;
IV - apresentar à comunidade, por meio de
audiência pública, proposta de uso da instalação portuária a ser revitalizada,
readequando-a, quando necessário;
V - apresentar à ANTAQ, para análise e
aprovação, a proposta de uso da instalação portuária a ser revitalizada e os
correspondentes estudos complementares, ouvida a Secretaria Especial de Portos
da Presidência da República;
VI - elaborar minuta de termo de referência, do
edital, do contrato e das demais peças necessárias à licitação das instalações e
encaminhá-los à ANTAQ;
VII - proceder à licitação e celebrar o
contrato de arrendamento da instalação a ser revitalizada; e
VIII - fiscalizar a execução do contrato.
Parágrafo único. O interessado no arrendamento de
instalação portuária a ser revitalizada poderá ofertar os estudos a que se
refere o inciso I, observado o disposto no
art. 21 da Lei no
8.987, de 1995.
Seção III
Das
Autorizações
Art. 35. As
instalações portuárias de uso privativo destinam-se à realização das seguintes
atividades portuárias:
I - movimentação
de carga própria, em terminal portuário de uso exclusivo;
II - movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e
eventual, de terceiros, em terminal portuário de uso misto; e
III - movimentação de passageiros, em instalação
portuária de turismo.
Art. 36. Os requerimentos para autorização de
terminais de uso privativo misto ou exclusivo, compatíveis com o plano geral de
outorgas, deverão ser formulados à ANTAQ, devidamente acompanhado da
documentação estabelecida na legislação, para análise técnica.
§ 1o Recebido o requerimento de que
trata o caput, a ANTAQ encaminhará consulta à Secretaria Especial de
Portos da Presidência da República, com o resumo das características do
empreendimento, para que esta se manifeste quanto à adequação do pleito às
políticas e diretrizes do setor de portos e terminais portuários marítimos.
§ 2o A autoridade portuária deverá
ser consultada quando o requerimento for de interessado titular do domínio útil
de terreno dentro da área do porto organizado.
§ 3o Em qualquer hipótese, o
requerente deverá comprovar a titularidade da propriedade do terreno onde
pretende instalar o terminal de uso privativo, ou, caso o terreno seja de
propriedade da União, a inscrição da ocupação ou a titularidade do domínio útil,
bem como a disponibilidade dos respectivos espaços físicos em águas públicas,
nos termos da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 37. A autorização para a construção e exploração
de instalação portuária de uso privativo será outorgada mediante a celebração de
instrumento jurídico denominado contrato de adesão, a ser celebrado com a ANTAQ.
§ 1o A
autorização de que trata o caput dar-se-á em dois momentos
distintos:
I - o primeiro, para autorizar a construção da
instalação portuária de uso privativo; e
II - o segundo, para autorizar o
início da exploração da instalação portuária de uso privativo.
§ 2o O início da exploração da
instalação portuária de uso privativo dar-se-á somente após a constatação,
decorrente de vistoria a ser realizada pela ANTAQ, do atendimento a todas as
exigências legais relativas às demais autoridades públicas federais, estaduais e
municipais que exercem competência legal sobre instalações portuárias de uso
privativo.
Art. 38. Os
procedimentos para a outorga de autorização para a construção e exploração de
instalação portuária de uso privativo misto deverão observar as seguintes
exigências:
I - apresentação
de declarações, comprovações ou avaliações de movimentação de carga, própria e
de terceiros, como parte integrante dos estudos necessários à autorização de
instalação portuária de uso privativo misto;
II - comprovação
da formulação de consulta prévia à autoridade aduaneira, diretamente pelo
interessado ao órgão alfandegário com jurisdição local, que a instruirá com as
informações pertinentes ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal do
Brasil; e
III - construção da instalação portuária de uso
privativo, na forma autorizada.
Parágrafo único. A prestação dos serviços de
movimentação de cargas de terceiros, pelo detentor da autorização da construção
e exploração de instalação portuária de uso privativo misto, será disciplinada
em contratos assinados entre o detentor dessa autorização e o tomador de seus
serviços, cujo instrumento é regido, exclusivamente, pela norma do direito
privado, sem a participação ou responsabilidade do poder público.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA
NACIONAL DE DRAGAGEM
Art. 39. O programa nacional de dragagem portuária
será aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, na
sua área de competência.
Parágrafo único. O
programa nacional de dragagem portuária será revisto até o encerramento do
primeiro quadrimestre de cada ano.
Art. 40. As Companhias Docas e as demais
administradoras de portos e terminais portuários marítimos deverão submeter à
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com vistas à
aprovação, até o dia 30 de março de cada ano, suas propostas de investimentos e
de dragagem, a serem inseridas na atualização do programa nacional de dragagem
portuária para o exercício seguinte, acompanhados das respectivas previsões de
usos e fontes de recursos;
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República pronunciar-se-á oficialmente sobre a alocação referida
no caput, sempre no prazo máximo de trinta dias.
Art. 41. Entre as fontes de recursos de que trata o
art. 40 estão as tarifas portuárias que visam remunerar a utilização da
infra-estrutura de acesso aquaviário com profundidades adequadas às embarcações
no canal de acesso, nas bacias de evolução e junto às instalações de acostagem,
bem como o balizamento do canal de acesso até as instalações de acostagem e
demais facilidades de acesso aquaviário de responsabilidade das autoridades
portuárias.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados nos portos administrados pelas
Companhias Docas e pelas demais autoridades portuárias serão neles aplicados,
não se admitindo repasse de numerário a outros portos que não estejam sob sua
administração.
Art. 42. A União poderá destinar recursos para
a realização de dragagem de aprofundamento em portos delegados a Estados e
Municípios, com base na Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996,
ficando tal destinação condicionada:
I - à demonstração de que o produto da
arrecadação das tarifas portuárias do porto interessado esteja sendo investido e
aplicado integralmente no próprio porto; e
II - à contratação simultânea da dragagem de aprofundamento, alargamento ou
expansão de áreas, se essa for necessária com a dragagem de manutenção.
Parágrafo único. No caso do inciso II, a dragagem de
manutenção será custeada com recursos próprios do delegatário.
Art. 43. As Companhias Docas deverão encaminhar à
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República os estudos e os
projetos que justifiquem as prioridades para dragagem, contemplando, inclusive,
a dragagem para dois ou mais portos.
CAPÍTULO V
DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
Art. 44. O plano geral de outorgas será
elaborado pela ANTAQ e aprovado pela Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República, obedecendo às seguintes diretrizes e políticas:
I - otimização da estrutura portuária nacional,
com vistas à viabilização de políticas de desenvolvimento, especialmente as de
comércio exterior e industriais;
II - expansão da oferta de serviços portuários,
baseada na eficiência de escala da exploração das atividades e redução dos
custos unitários;
III - atendimento à demanda por serviços
portuários, inclusive a futura, em conformidade com estudos econômicos que
integrarão o plano geral de outorgas;
IV - adequada prestação dos serviços
portuários, segundo os parâmetros normativos e regulatórios;
V - integração entre os distintos modais,
priorizando o transporte marítimo, quando possível; e
VI - expansão e ampliação das instalações
portuárias existentes e a localização dos novos portos, tendo em vista a
eficiência econômica.
Art. 45. O plano geral de outorgas será revisto a
cada dois anos.
CAPÍTULO VI
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. A administração do porto deverá zelar pelo
cumprimento da legislação ambiental e de segurança e saúde no trabalho por parte
de todos os agentes envolvidos na operação portuária, dentro da área do porto
organizado.
Parágrafo único. Os
regulamentos de exploração do porto, os contratos de arrendamento e a norma de
pré-qualificação dos operadores portuários deverão especificar exigências do
cumprimento da legislação ambiental, de saúde e de segurança do trabalho, assim
como sanções a serem aplicadas pela autoridade portuária em caso de
descumprimento daquelas exigências pelos agentes envolvidos.
Art. 47. A execução de
serviços portuários em instalações de uso privativo é da competência dos
respectivos titulares, competindo à autoridade portuária fiscalizar as operações
quando o terminal situar-se dentro da área do porto organizado.
Art. 48. As obras de melhoramento e de reforma de
instalação portuária, arrendada ou autorizada, independem de nova outorga, mas
serão, obrigatoriamente, submetidas à autoridade portuária e à ANTAQ, conforme o
caso, para aprovação prévia, se houver alteração que descaracterize os projetos
apresentados inicialmente.
Art. 49. A
ANTAQ deverá, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste
Decreto:
I - proceder à
adequação das disposições regulatórias referentes aos arrendamentos e às
autorizações de instalações portuárias de que tratam este Decreto;
II - submeter à aprovação da Secretaria Especial de Portos da Presidência
da República o plano geral de outorgas nos termos da
alínea “b” do inciso III do
art. 27 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e
III - dispor sobre os procedimentos de autorização
para a construção e exploração de instalações portuárias de turismo para
movimentação de passageiros.
Art. 50. Configurado o interesse público, poderá ser
autorizada, excepcionalmente, a utilização de instalações portuárias arrendadas
para recepção de carga compatível transportada em navio que demande ao porto,
não destinada ao arrendatário, desde que configurada a urgência e necessidade,
com o objetivo de evitar situações de congestionamento nas demais instalações
portuárias e de acostagem.
§ 1o A autorização somente poderá
ser concedida pela autoridade portuária depois da manifestação favorável da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Aplica-se o disposto no
caput também às instalações portuárias de uso público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O art. 3o do Decreto no
2.184, de 24 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3o O convênio de delegação,
cujas cláusulas essenciais serão aprovadas pelo delegante, deverá conter, entre
outras, as seguintes obrigações a serem assumidas pelo delegatário:
.............................................................................................
IV - responsabilizar-se pela conservação dos bens do porto constantes de
inventário realizado pelo delegante;
...................................................................................”
(NR)
Art. 52. O disposto no
Decreto no
4.391, de 26 de setembro de 2002, não se aplica aos portos e terminais
portuários marítimos de competência da Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República.
Art. 53. As disposições deste Decreto não alcançam os
atos legais praticados anteriormente a sua edição.
Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Paulo
Bernardo Silva
Dilma
Rousseff
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008