DECRETO Nº 6.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do
Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as
normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o,
2o, 10 e 13 do Decreto no 6.170, de 25 de
julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
.................................................................................
§ 1o
.......................................................................................
........................................................................................................
III - termo de
cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito
de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública,
ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma
natureza;
......................................................................................................
VII - contratado - órgão ou entidade da administração
pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade
privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a
execução de contrato de repasse;
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 2o
...............................................................................
....................................................................................................
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público,
dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
......................................................................….............”
(NR)
“Art. 10.
.........................................................................
..........................................................................…..................
§ 3o
......................................………………….............
................................................................................................
II - pagamentos realizados mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a
dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou
contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da
despesa, por meio do registro dos dados no SICONV; e
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e
a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria
serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de
computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos
Convênios.
........................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
art. 5o
do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008