DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3o do
Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
importação e a comercialização de biodiesel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o,
caput, e § 7o, inciso I, da Lei no
11.116, de 18 de maio de 2005,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 3o
do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3o O
coeficiente de redução da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS previsto
no caput do art. 5o da Lei no
11.116, de 18 de maio de 2005, fica fixado em 0,7357.
Parágrafo único. Com a utilização
do coeficiente de redução determinado no caput, as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação
e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado
interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 31,75 (trinta e um
reais e setenta e cinco centavos) e R$ 146,20 (cento e quarenta e seis
reais e vinte centavos) por metro cúbico.” (NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto no 5.457, de 6 de junho de 2005.
Brasília,
21 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2008