DECRETO Nº 6.580, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 3o
do Decreto no
4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da
Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da
Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O parágrafo único do art. 3o
do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A CEPR vincula-se tecnicamente à Comissão de Ética
Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, e será composta por
um representante de cada um dos órgãos essenciais e integrantes da
Presidência da República, de que trata o art. 1o
da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, inclusive os de assessoramento imediato
ao Presidente da República, à exceção do Advogado-Geral da União, dos
Conselhos e da Controladoria-Geral da União, e por um representante da
Vice-Presidência da República, cabendo ao representante da Casa Civil a
presidência do colegiado.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o Decreto no 5.588, de 21 de novembro de 2005.
Brasília, 25 de setembro de
2008; 187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rosseff
Jorge Hage Sobrinho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008