DECRETO Nº 6.577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do
art. 5º do Decreto no 6.042, de 12 de
fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do
Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O
inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de
12 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação
do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o
disposto no § 6º do mencionado artigo." (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2008; 187º
da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008