DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre o atendimento
educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no
6.253, de 13 de novembro de 2007.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o
disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo
único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9o,
§ 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de
2007,
DECRETA:
Art. 1o A União prestará apoio
técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a
oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
matriculados na rede pública de ensino regular.
§ 1º Considera-se atendimento educacional
especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos
organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à
formação dos alunos no ensino regular.
§ 2o O atendimento educacional
especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a
participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas
públicas.
Art. 2o São objetivos do
atendimento educacional especializado:
I - prover condições de acesso, participação e
aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;
II - garantir a transversalidade das ações da
educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos
didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e
aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de
estudos nos demais níveis de ensino.
Art. 3o O Ministério da Educação
prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do
atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos
previstos neste Decreto:
I - implantação de salas de recursos multifuncionais;
II - formação continuada de professores para o
atendimento educacional especializado;
III - formação de gestores, educadores e demais
profissionais da escola para a educação inclusiva;
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares
para acessibilidade;
V - elaboração, produção e distribuição de recursos
educacionais para a acessibilidade; e
VI - estruturação de núcleos de acessibilidade nas
instituições federais de educação superior.
§ 1o As salas de recursos
multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais
didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.
§ 2o A produção e distribuição de
recursos educacionais para a acessibilidade incluem
livros didáticos e paradidáticos em braile,
áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de
voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que
possibilitam o acesso ao currículo.
§ 3o Os núcleos de acessibilidade
nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas,
de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento
acadêmico e social de alunos com deficiência.
Art. 4o O Ministério da
Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os
procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro
direcionado ao atendimento educacional especializado.
Art. 5o Sem prejuízo do disposto
no art. 3o, o Ministério da Educação realizará o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários
do benefício de prestação continuada, em colaboração com os Ministérios da Saúde
e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 6o O
Decreto no
6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 9o-A. Admitir-se-á,
a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da
distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos
da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação
básica regular.
Parágrafo único. O atendimento educacional
especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou
pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)
Art. 7o As despesas decorrentes da
execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das
dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.
Art. 8o Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008
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