DECRETO Nº 6.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução no 1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 8.822, de 2016
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da
Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de
22 de outubro de 1945, e
Considerando o disposto nas Resoluções nos
1521, de 22 de dezembro de 2003, 1532, de 12 de março de 2004, 1683, de 13 de
junho de 2006, e 1731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente,
pelos Decretos nos 4.995, de 19 de fevereiro de
2004, 5.096, de 1o de junho de 2004, 5.884, de 1o
de setembro de 2006, e 6.034, de 1o de fevereiro de 2007;
Considerando a adoção, em 19 de dezembro de 2007, da
Resolução no
1792 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências,
renova até 19 de dezembro de 2008 o regime de sanções contra a Libéria, de
acordo com os critérios estabelecidos nas Resoluções nos
1521 (2003), 1683 (2006) e 1731 (2006);
DECRETA:
Art. 1o Ficam as autoridades
brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento
do disposto na Resolução no 1792, adotada pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2007, anexa a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília,
16 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2008
ANEXO
O
Conselho de Segurança,
Recordando as declarações do Presidente e
resoluções anteriores acerca da situação na Libéria e no Oeste da África,
Saudando o progresso sustentado obtido
pelo Governo da Libéria desde janeiro de 2006, na reconstrução da Libéria para o
benefício de todos os liberianos, com o apoio da comunidade internacional,
Recordando sua decisão de não renovar as
medidas no parágrafo 10 da resolução 1521 (2003) relacionadas a troncos e
produtos de madeira originários da Libéria, e enfatizando que o progresso da
Libéria no setor de madeiras deve continuar com a implementação e a aplicação da
Lei Nacional de Reforma Florestal, de 05 de outubro de 2006, incluindo o
estabelecimento de títulos de posse da terra, a conservação e a proteção da
biodiversidade e o processo de concessão de contratos para operações comerciais
florestais,
Recordando sua decisão de suspender as
medidas do parágrafo 6 da resolução 1521 (2003) acerca de diamantes,
Saudando a participação do Governo da
Libéria no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, registrando a
implementação dos controles internos necessários e outros requerimentos do
Processo de Kimberley por parte da Libéria, e instando o Governo da Libéria a
continuar a trabalhar diligentemente para garantir a eficiência desse controle,
Enfatizando a importância contínua da
Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL) para melhorar a segurança na Libéria
e ajudar o Governo a estabelecer sua autoridade em todo o país, particularmente
nas regiões produtoras de diamante e madeira e nas áreas de fronteira,
Tomando nota do relatório do Painel de
Peritos em Libéria das Nações Unidas de 05 de dezembro de 2007 (S/2007/689),
incluindo as questões de diamantes, madeira, sanções dirigidas e armas e
segurança,
Tendo revisto as medidas impostas pelos
parágrafos 2 e 4 da resolução 1521 (2003) e o parágrafo 1 da resolução 1532
(2004) e o progresso no cumprimento das condições exigidas pelo parágrafo 5 da
resolução 1521 (2003), e concluindo que o progresso nesse sentido tem sido
insuficiente,
Ressaltando sua determinação em apoiar o
Governo em seus esforços para cumprir tais condições e encorajando os doadores a
agir do mesmo modo,
Instando todas as partes a apoiarem o
Governo da Libéria na identificação e implementação de medidas que assegurarão
progresso no cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo 5 da resolução
1521 (2003),
Determinando que, apesar do progresso
significativo alcançado na Libéria, a situação no país continua a constituir uma
ameaça à paz e à segurança internacionais na região,
Atuando com base no Capítulo VII da Carta
das Nações Unidas,
1.Decide, com base na avaliação do
progresso feito até esta data para o cumprimento das condições para a suspensão
das medidas impostas pela resolução 1521 (2003):
(a)Renovar as medidas
sobre armas impostas pelo parágrafo 2 da resolução 1521 (2003) e modificadas
pelos parágrafos 1 e 2 da resolução 1683 (2006) e pelo parágrafo 1 (b) da
resolução 1731 (2006) e renovar as medidas sobre viagens impostas pelo
parágrafo 4 da resolução 1521 (2003) por um período de 12 meses a partir da data
de adoção desta resolução;
(b) Que os Estados Membros notificarão o Comitê estabelecido pelo
parágrafo 21 da resolução 1521 (2003) (“o Comitê”) em relação ao recebimento de
todas as armas e materiais recebidos de acordo com o parágrafo 2 (e) ou 2 (f) da
resolução 1521 (2003), parágrafo 2 da resolução 1683 (2006), ou parágrafo 1 (b)
da resolução 1731;
(c) Rever qualquer uma das medidas mencionadas acima a pedido do
Governo da Libéria, uma vez que o Governo notifique o Conselho de que as
condições estabelecidas na resolução 1521 (2003) para suspender as medidas já
tenham sido satisfeitas, e forneça ao Conselho as informações que justifiquem
essa avaliação;
2.Recorda que as medidas impostas pelo
parágrafo 1 da resolução 1532 (2004) permanecem em vigor, registra com
preocupação as conclusões do Painel de Peritos sobre a falta de progresso a esse
respeito, e insta o Governo da Libéria a continuar a empreender todos os
esforços necessários cumprir com suas obrigações;
3. Confirma novamente
sua intenção de rever, ao menos uma vez por ano, as medidas impostas no
parágrafo 1 da resolução 1532 (2004);
4. Parabeniza a UNMIL pela assistência ao
Governo da Libéria na realização de patrulhas conjuntas com a Autoridade de
Desenvolvimento Florestal, com vistas a reforçar o controle do Governo sobre
áreas florestais;
5. Decide prorrogar o mandato do Painel
de Peritos estabelecido pelo parágrafo 1 da resolução 1760 (2007), para um novo
período até 20 de junho de 2008, de modo a cumprir as seguintes tarefas:
a) Conduzir uma missão de seguimento da avaliação na Libéria e em
Estados vizinhos, para investigar e elaborar um relatório sobre a implementação
e quaisquer violações das medidas impostas pela resolução 1521 (2003) e
renovadas no parágrafo 1o acima, incluindo qualquer informação
relevante à designação de indivíduos, pelo Comitê, conforme o parágrafo 4 (a) da
resolução 1521 (2003) e parágrafo 1 da resolução 1532 (2004), e incluindo as
várias fontes de financiamento, tais como as provenientes de recursos naturais,
para o tráfico ilícito de armas;
(b) Avaliar o impacto e eficácia das medidas impostas pelo parágrafo 1
da resolução 1532 (2004), inclusive, em particular, no que diz respeito aos
ativos do ex-presidente Charles Taylor;
(c) Avaliar a implementação da legislação florestal aprovada pelo
Congresso liberiano em 19 de setembro de 2006 e sancionada pela Presidente Johnson-Sirleaf em 5 de outubro de 2006;
(d) Avaliar o cumprimento pelo Governo da Libéria de suas obrigações
para com o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, e coordenar-se com
o Processo de Kimberley para a avaliação do cumprimento daquelas obrigações;
(e) Informar ao Conselho, por meio do Comitê, até 1 de julho de 2008,
sobre todos os assuntos listados neste parágrafo, e fornecer, como apropriado,
atualizações informais ao Comitê antes daquela data, especialmente sobre o
progresso no setor madeireiro desde a suspensão do parágrafo 10 da resolução
1521 (2003) em junho de 2006 e no setor de diamantes desde a suspensão do
parágrafo 6 da resolução 1521 (2003) em abril de 2007;
(f) Cooperar ativamente com outros grupos relevantes de peritos, em
particular com o Grupo de Peritos para a Côte d’Ivoire restabelecido pelo
parágrafo 8 da resolução 1782 (2007) e com o Sistema de Certificação do Processo
de Kimberley;
(g) Identificar e fazer recomendações a respeito de áreas nas quais a
capacidade dos Estados da região pode ser fortalecida para facilitar a
implementação das medidas impostas pelo parágrafo 4 da resolução 1521 (2003) e
parágrafo 1 da resolução 1532 (2004);
6. Solicita ao Secretário-Geral que nomeie novamente os atuais membros
do Painel de Peritos e faça os arranjos financeiros e de segurança necessários
para apoiar o trabalho do Painel;
7. Insta todos os Estados e o Governo da Libéria a cooperar totalmente
com o Painel de peritos em todos os aspectos de seu mandato;
8. Encoraja o Governo liberiano a convidar o Processo de Kimberley a
conduzir missão de reavaliação, em até um ano a partir da plena participação e
implementação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley pela Libéria;
9. Encoraja o Processo de Kimberley a informar o Conselho de
Segurança, por meio do Comitê de Sanções, conforme apropriado, sobre qualquer
eventual visita de reavaliação à Libéria bem como sobre sua avaliação do
progresso alcançado pelo Governo liberiano na implementação do Sistema de
Certificação do Processo de Kimberley;
10. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.