DECRETO Nº 6.563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa
Aprova
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do
Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - da ENAP para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.4, um DAS 102.3 e
três DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a ENAP, um DAS 101.4, um DAS 101.3 e
três DAS 101.2.
Art. 3o O Presidente da
ENAP fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias,
contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se
refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento
interno da ENAP será aprovado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão e publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias,
contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de
setembro de 2008.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 5.149, de 22 de julho de 2004.
Brasília, 11 de setembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2008 e
retificado em 18.9.2008
ESTATUTO DA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
FINALIDADE
Art. 1o A Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP, instituída na forma da
Lei no
6.871, de 3 de dezembro de 1980, com a alteração da denominação estabelecida
pela Lei no 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro
no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de
capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o
aumento da capacidade de governo na gestão das políticas públicas, tendo como
atividades preponderantes:
I - elaborar e executar programas de desenvolvimento gerencial para
a administração pública;
I - elaborar e
executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de
desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes
públicos;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
II - coordenar e supervisionar os programas de
capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de
governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em
atendimento ao art. 6o, parágrafo único, do Decreto no
5.707, de 23 de fevereiro de 2006;
II - prospectar e
difundir conhecimento sobre gestão pública;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
III - elaborar e executar programas de formação inicial para
carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos;
III - fomentar e
desenvolver pesquisa na área de gestão pública;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
IV - promover a prospecção e difusão do conhecimento sobre gestão
pública, por meio de estudos, eventos, atividades editoriais e intercâmbio
nacional e internacional;
IV - prestar
assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de
desenvolvimento institucional, e para a formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
V - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e
projetos de desenvolvimento, formação, capacitação e atualização de gerentes e
servidores; e
V - desenvolver e
manter projetos de cooperação nacional e internacional;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
VI - instituir e coordenar sistema de escolas de governo da União,
em atendimento ao
art. 3o, inciso XIII, do Decreto no
5.707, de 23 de fevereiro de 2006.
VI - coordenar e
supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil
executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, conforme o
art. 6º, parágrafo único, do
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
VII - instituir e
coordenar sistema de escolas de governo da União, nos termos do
art. 3º,
caput, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 2006.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
Parágrafo único.
Desde que não haja prejuízo para o atendimento de sua finalidade básica,
estabelecida no caput, a ENAP poderá atuar em programas, projetos ou
iniciativas federais que atendam a outros entes da federação.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
Art. 2o Visando à
realização de seus objetivos e atendendo a todos os princípios da administração
pública, a ENAP poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com
organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 2º Para
cumprir com sua missão institucional, a ENAP poderá celebrar contratos,
convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 3o A ENAP tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Assessoria de Cooperação Internacional;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria
Interna; e
c) Diretoria de Gestão Interna;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria
de Formação Profissional;
b) Diretoria
de Desenvolvimento Gerencial; e
c) Diretoria de Comunicação e Pesquisa;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho
Diretor; e
b) Conselho
Acadêmico.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E
NOMEAÇÃO
Art. 4o A
ENAP é dirigida por um Presidente, auxiliado por quatro Diretores.
§ 1o O
Presidente e os Diretores serão nomeados por indicação do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da legislação em vigor.
§ 2o A
nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de indicação do Advogado-Geral
da União.
§ 3o A
nomeação do Auditor Interno deverá ser precedida de anuência da
Controladoria-Geral da União.
§ 4o Os
demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da
legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 5o Ao
Gabinete compete assistir ao Presidente no preparo e despacho do expediente, nas
relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das
atividades da ENAP, bem como na elaboração e monitoramento do seu planejamento
estratégico.
Art. 6o À
Assessoria de Cooperação Internacional compete exercer as atividades relativas
ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades no exterior.
Art. 7o À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a ENAP;
II - exercer atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos aos órgãos da ENAP, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993; e
III - promover
a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às
atividades da ENAP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial.
Art. 8o À
Auditoria Interna compete:
I - verificar a conformidade às
normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
II - planejar e executar auditorias
preventivas e corretivas;
III - acompanhar a execução física
e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e
IV - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9o À
Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a
execução das atividades de gestão de pessoas, de serviços gerais, de organização
e modernização administrativa, de logística de eventos, de secretaria escolar,
de acervo documental, de tecnologia de informação e de planejamento, orçamento e
contabilidade da ENAP.
Art. 10. À
Diretoria de Formação Profissional compete planejar, dirigir, coordenar,
orientar, controlar e avaliar a execução de atividades de formação,
especialização e aperfeiçoamento profissional, e outras voltadas à obtenção de
requisitos para promoção em carreiras estruturadas.
Art. 11. À
Diretoria de Desenvolvimento Gerencial compete planejar, dirigir, coordenar,
orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de capacitação de
servidores públicos.
Art. 12. À
Diretoria de Comunicação e Pesquisa compete planejar, dirigir, coordenar,
orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de estudos aplicados,
editoração e difusão técnica, acervo bibliográfico, com vistas à consolidação e
divulgação de informação e de conhecimentos relativos à gestão pública.
Art. 13. Ao Conselho Diretor compete:
I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos
seus membros;
II - aprovar as normas gerais da administração da ENAP;
III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos
anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;
IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de
contas;
V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre
convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da
ENAP;
VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da
ENAP; e
VII - determinar os critérios para a composição e funcionamento do Conselho
Acadêmico.
§ 1o O
Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ENAP e integrado pelos quatro
Diretores.
§ 2o As
normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno
da ENAP.
Art. 14. O
Conselho Acadêmico terá caráter consultivo e será presidido pelo Presidente da
ENAP, com a finalidade de qualificar o desenvolvimento institucional e as
atividades de ensino e pesquisa da Escola, bem como aprimorar sua capacidade
para responder a problemas estratégicos de gestão pública.
CAPÍTULO V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15. Ao Presidente incumbe:
I - exercer a direção superior da ENAP, bem como definir as
orientações estratégicas e gerais para as suas atividades, em estreita
consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da ENAP;
III - representar a ENAP, ativa ou passivamente, de forma pessoal
ou por delegados expressamente designados, e assinar os atos que envolvam essa
representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes;
IV - prover os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma
da legislação em vigor, bem como designar os substitutos dos titulares das
unidades, em seus afastamentos e impedimentos legais; e
V - designar
os membros do Conselho Acadêmico.
Art. 16. A
cada Diretor, em sua respectiva área de competência, incumbe praticar os atos
pertinentes ao bom funcionamento da ENAP, em conformidade com as decisões do
Presidente e do Conselho Diretor.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade,
além dos que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo
único. Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no
cumprimento de suas finalidades.
Art. 18. Constituem recursos financeiros da ENAP:
I - dotações
orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
II - recursos
provenientes de convênios de quaisquer natureza;
III - receitas
de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e
IV - outras
receitas eventuais.
CAPÍTULO VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. As
normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do
Estatuto da ENAP serão estabelecidas em regimento interno.
Parágrafo único. O Presidente da ENAP
submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.
Art. 20. Em
caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de
satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE
ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.
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b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.
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(Redação dada pelo
Decreto nº 8.091, de 2013)
(Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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b) QUADRO
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL
ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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