DECRETO Nº 6.546, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Turismo, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma
dos Anexos I e II a este Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Turismo.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este
Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - do Ministério do Turismo para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.4; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Turismo, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.5;
cinco DAS 101.4; cinco DAS 101.2; e um DAS 102.3.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado do Turismo fará publicar no Diário Oficial da
União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do
Ministério do Turismo será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
5.203, de 3 de setembro de 2004.
Brasília, 25 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Turismo,
órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - política
nacional de desenvolvimento do turismo;
II - promoção
e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo
às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e
programas de incentivo ao turismo;
V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e
VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das
atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços
turísticos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Turismo
tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Gestão Estratégica; e
2. Diretoria de Gestão Interna;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo:
1. Departamento de Planejamento e Avaliação do
Turismo;
2. Departamento de Estudos e Pesquisas;
3. Departamento de Estruturação, Articulação e
Ordenamento Turístico;
4. Departamento de Relações Internacionais do
Turismo; e
5. Departamento de Promoção e Marketing Nacional;
b) Secretaria Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo:
1. Departamento de Programas Regionais de
Desenvolvimento do Turismo;
2. Departamento de Infra-Estrutura Turística;
3. Departamento de Financiamento e Promoção de
Investimentos no Turismo; e
4. Departamento de Qualificação e Certificação e de
Produção Associada ao Turismo;
III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Turismo -
CNT; e
IV - entidade vinculada: autarquia EMBRATUR -
Instituto Brasileiro de Turismo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de expedientes;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse
ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o
Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por
parlamentares;
III - exercer as atividades de comunicação social
relativas às realizações do Ministério e da entidade vinculada;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria;
V - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito
internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da
Administração Pública;
VI - exercer ações relacionadas ao Programa de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes; e
VII - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva
compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação
de políticas e ações da área de competência do Ministério;
II - promover a articulação intra e
intergovernamental, visando à identificação de mecanismos de articulação
específicos das políticas públicas de turismo;
III - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e da autarquia a ele vinculada;
IV - supervisionar e coordenar a execução das
atividades de organização e modernização administrativa, bem como as
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de
informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério; e
V - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva
exerce, ainda, por intermédio das Diretorias de Gestão Estratégica e de Gestão
Interna, a ela subordinadas, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração de Recursos de
Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade
Federal e do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Art. 5o À Diretoria de Gestão
Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades
relacionadas ao planejamento, programação orçamentária e financeira e de
contabilidade, de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, no
âmbito do Ministério e da entidade vinculada e, especificamente:
I - coordenar, orientar e supervisionar o processo de
planejamento estratégico;
II - formular, propor, coordenar e apoiar a
implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da
gestão, voltados ao fortalecimento institucional do Ministério e da entidade
vinculada;
III - coordenar, integrar e avaliar a atuação
dos órgãos do Ministério e da entidade vinculada, com vistas ao cumprimento das
políticas, metas e projetos estabelecidos;
IV - estabelecer e implementar sistemáticas de
elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta
orçamentária e da programação orçamentária e financeira, propondo medidas para
correção de distorções e aperfeiçoamento;
V - orientar e executar as atividades relativas à
contabilidade analítica e ao processo de concepção e alinhamento de estruturas
organizacionais e de melhoria de gestão e desburocratização;
VI - coordenar a coleta de informações e
elaborar os relatórios anuais de gestão, propiciando maior transparência junto à
sociedade em geral;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário; e
VIII - propor a instauração de
tomada de contas especial e demais medidas de sua competência quando a prestação
de contas não for aprovada, depois de exauridas as providências cabíveis.
Art. 6o À Diretoria de Gestão
Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas
com a gestão de pessoas, de convênios, de logística, de tecnologia da
informação, de administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do
Ministério e, especificamente:
I - elaborar e consolidar os planos e programas
relativos às atividades de sua área de competência;
II - desenvolver as atividades de execução
orçamentária e financeira;
III - realizar ações de desenvolvimento e
administração de pessoas;
IV - executar as atividades relativas à celebração e
à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que
envolvam transferência de recursos do Orçamento Geral da União;
V - desenvolver as atividades
de administração de serviços gerais e de gestão documental; e
VI - estabelecer e formular estratégias e padrões
relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a
sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte
ao processo decisório e à supervisão ministerial.
Art. 7o À Consultoria Jurídica,
órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de
natureza jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades do órgão
jurídico da entidade vinculada;
III - fixar a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos
em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa
do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por
solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle
interno da legalidade dos atos administrativos por ele praticados e daqueles
oriundos de órgãos ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
Ministério:
a) os textos de editais de licitação, bem como os dos
respectivos contratos e instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c) os textos, as condições e documentação necessárias
à celebração de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres; e
d) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e
minutas de atos normativos de interesse do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À Secretaria Nacional de
Políticas de Turismo compete:
I - formular, elaborar e monitorar a Política
Nacional de Turismo, de acordo com as diretrizes propostas e os subsídios
fornecidos pelo Conselho Nacional de Turismo;
II - analisar e avaliar a execução da Política
Nacional de Turismo;
III - conceber instrumentos e propor normas para a
implementação da Política Nacional de Turismo;
IV - coordenar a elaboração e acompanhar a execução
do Plano Nacional de Turismo;
V - elaborar e avaliar os planos, programas, ações e
projetos do Ministério, como também subsidiar a elaboração destes instrumentos
pelas demais unidades;
VI - conceber as diretrizes para a formulação de
estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados em âmbito nacional e
internacional destinados à formulação, implementação e avaliação da Política
Nacional de Turismo;
VII - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional de Turismo;
VIII - orientar, acompanhar e supervisionar a
execução dos programas, ações e projetos de classificação, estruturação e
diversificação da oferta turística;
IX - orientar o levantamento e a estruturação dos
indicadores relativos ao turismo, com a finalidade de acompanhar a dinâmica do
mercado turístico nacional e internacional e subsidiar a avaliação da
implementação da Política Nacional de Turismo;
X - articular e participar de organismos e instâncias
nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do turismo nacional;
XI - promover a cooperação e articulação com os
órgãos da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com
o setor produtivo e o terceiro setor, em seus programas, ações e projetos que
interagem com os desta Secretaria ou que possam contribuir para o fortalecimento
e desenvolvimento do turismo nacional;
XII - promover a cooperação e articulação com os
fóruns, conselhos, consórcios e entidades do turismo e afins em âmbito
internacional, nacional, estadual, regional e municipal; e
XIII - promover e incentivar a realização de eventos
de interesse do turismo, como também divulgar e apoiar a comercialização dos
produtos turísticos brasileiros no mercado interno.
Art. 9o Ao Departamento de
Planejamento e Avaliação do Turismo compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a
Política Nacional de Turismo;
II - coordenar a elaboração e avaliação do Plano
Nacional de Turismo;
III - elaborar os instrumentos e normas destinados à
implementação da Política Nacional de Turismo;
IV - prestar apoio técnico e administrativo ao
Conselho Nacional de Turismo; e
V - acompanhar a gestão descentralizada do Plano
Nacional de Turismo nas ações dos conselhos e fóruns estaduais, regionais e
municipais.
Art. 10. Ao Departamento de Estudos e Pesquisas
compete:
I - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e indicadores
necessários à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de
Turismo;
II - acompanhar a dinâmica do mercado turístico
nacional e internacional com vistas a subsidiar a formulação e avaliação da
Política Nacional de Turismo;
III - propor, coordenar, supervisionar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas, análises, levantamentos e sistematização de
dados estatísticos sobre o setor turístico, com o objetivo de orientar as
políticas públicas;
IV - criar base de dados de informações gerenciais
sobre a oferta e demanda turística para apoiar a tomada de decisão pública; e
V - interagir com instituições em âmbito nacional e
internacional, que possam colaborar com o aprimoramento na área de pesquisa e
informação turística.
Art. 11. Ao Departamento de Estruturação,
Articulação e Ordenamento Turístico compete:
I - coordenar, acompanhar supervisionar e articular políticas, planos,
programas, ações e projetos para a estruturação e diversificação da oferta
turística;
II - exercer as atividades de ordenamento do setor,
que compreendem legislar, classificar, cadastrar e fiscalizar serviços e
empreendimentos turísticos;
III - apoiar o planejamento de programas e projetos
no âmbito da Administração dos Estados, Distrito Federal, de Municípios e de
micro-regiões que contribuam para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável
da atividade turística;
IV - subsidiar a formulação e o gerenciamento de
políticas, planos, programas, ações e projetos para o ordenamento e
desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no âmbito local, regional,
estadual e nacional, promovendo a inserção da temática social, ambiental e
cultural;
V - subsidiar a formulação de políticas, atos
normativos, regulamentares e de fiscalização para o ordenamento dos serviços
turísticos e da atividade turística em geral; e
VI - criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de
comunicação, estabelecendo redes de informação e relacionamentos para subsidiar
a implantação do Plano Nacional do Turismo e fortalecer a atividade turística.
Art. 12. Ao Departamento de Relações Internacionais
do Turismo compete:
I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e
instrumentos de cooperação técnica internacional;
II - apoiar, planejar, coordenar, desenvolver
atividades e acompanhar a atuação e participação do Ministério do Turismo em
fóruns e organismos internacionais de interesse do turismo nacional e em
consonância com a política externa do País;
III - apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e
promover estudos e iniciativas com vistas a subsidiar a atuação do Ministério e
do governo brasileiro nas negociações de acordos comerciais bilaterais,
regionais e multilaterais que tratem de produtos e serviços turísticos;
IV - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a
articulação com os demais órgãos e instituições governamentais com atuação no
cenário internacional; e
V - pesquisar, identificar, analisar e divulgar novas
práticas de desenvolvimento e gestão do turismo, realizadas no âmbito
internacional, visando aprimorar a qualidade e competitividade do turismo
brasileiro.
Art. 13. Ao Departamento de Promoção e Marketing
Nacional compete:
I - propor, apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e
projetos de marketing, promoção, propaganda, apoio à comercialização e
divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional;
II - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os
programas de promoção e divulgação de eventos e dos produtos turísticos
brasileiros no mercado nacional; e
III - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a
promoção e divulgação de produtos associados ao turismo no mercado nacional.
Art. 14. À Secretaria Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo compete:
I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao
desenvolvimento e fortalecimento do turismo nacional, em conformidade com as
diretrizes da Política Nacional de Turismo;
II - apoiar e acompanhar a formulação dos programas
de desenvolvimento regional de turismo e promover o apoio técnico, institucional
e financeiro necessário ao fortalecimento da execução e participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nesses programas;
III - apoiar e acompanhar programas, ações e projetos
para a captação e estímulo à realização de investimentos privados nacionais e
internacionais, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de
Turismo;
IV - promover a cooperação e a articulação dos
instrumentos da Administração Pública para financiamento, apoio e
desenvolvimento da atividade turística;
V - regulamentar e apoiar a certificação das
atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar
os critérios de avaliação dos organismos de certificação de conformidade;
VI - apoiar a qualificação profissional e empresarial
e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista;
VII - apoiar e incentivara produção associada ao
turismo;
VIII - realizar a gestão do Fundo Geral de Turismo -
FUNGETUR;
IX - executar e apoiar à implantação, a ampliação, a
recuperação e a modernização da infra-estrutura necessária ao turismo, incluídos
o patrimônio histórico e a sinalização turística; e
X - promover a cooperação e articulação com os órgãos
da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o setor
produtivo e a sociedade civil organizada, em seus programas, ações e projetos
que interagem com os desta Secretaria ou que possam contribuir para o
fortalecimento e desenvolvimento do turismo nacional, em suas áreas de
competência.
Art. 15. Ao Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo
compete:
I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e
avaliar os programas regionais de desenvolvimento do turismo, que objetivem
beneficiar as populações locais e o incremento da renda gerada pelo turismo
nacional e internacional;
II - subsidiar a formulação, coordenar, apoiar e
acompanhar a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao
fortalecimento da execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nestes programas;
III - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar a
estrutura institucional e financeira adequada para a execução dos programas
regionais de desenvolvimento do turismo; e
IV - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar o
aporte de recursos de responsabilidade do Ministério, em conformidade com as
diretrizes e a matriz de financiamento de cada programa.
Art. 16. Ao Departamento de Infra-Estrutura
Turística compete:
I - formular, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar os planos, programas e
ações do Ministério voltadas à implementação de projetos de infra-estrutura
turística, conforme a Política Nacional de Turismo;
II - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a
aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de
infra-estrutura turística;
III - apoiar a formulação de propostas de recuperação
de patrimônio histórico integrante de produto turístico estruturado ou em
estruturação; e
IV - analisar investimento em saneamento básico e
ambiental integrante de projeto turístico estruturado ou em estruturação, em
conformidade com a Política Nacional de Turismo.
Art. 17. Ao Departamento de Financiamento e Promoção
de Investimentos no Turismo compete:
I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e avaliar as ações de estímulo e
fomento à mobilização da iniciativa privada, nacional e internacional, para a
sua participação ativa na implementação da Política Nacional de Turismo;
II - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento
de planos, projetos e eventos que objetivem a captação e estímulo aos
investimentos nacionais e internacionais, em ações integradas com as diretrizes
e nas regiões beneficiadas pelos programas de desenvolvimento do turismo;
III - coordenar, apoiar e acompanhar o
desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e de oportunidades de
investimentos;
IV - coordenar, apoiar e acompanhar o
desenvolvimento, junto às instituições financeiras de linhas de crédito e outros
instrumentos financeiros, voltados para o financiamento ao turista e às empresas
da cadeia produtiva do turismo; e
V - realizar a gestão do Fundo Geral do Turismo -
FUNGETUR.
Art. 18. Ao Departamento de Qualificação e
Certificação e de Produção Associada ao Turismo compete:
I - formatar, implementar e apoiar programas, ações e projetos voltados ao
desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;
II - coordenar as ações voltadas para a promoção e
comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;
III - propor ações de planejamento, coordenação,
implementação e avaliação de políticas de qualidade para o turismo;
IV - formatar, implementar e apoiar programas, ações
e projetos voltadas ao desenvolvimento da qualificação profissional, da
assistência técnica às micro e pequenas empresas e da educação turística;
V - articular e estabelecer parcerias entre
executores de programas e agentes da área governamental, de entidades de classe
empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de
ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas
voltadas à melhoria da qualidade dos produtos turísticos;
VI - formatar, implementar, e apoiar programas, ações
e projetos voltados à normalização e à certificação no turismo;
VII - coordenar programas, ações e projetos voltados
à qualificação profissional e empresarial e à melhoria da qualidade dos serviços
prestados ao turista;
VIII - auxiliar instituições públicas na formulação
de políticas de qualidade para o turismo;
IX - estimular instituições privadas a adotar
práticas de qualidade para o turismo;
X - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes, em regiões alvo de
novos investimentos turísticos geradores de impactos econômicos e sociais;
XI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de
apoio técnico, institucional e financeiro necessários às regiões com potencial
turístico e de baixa renda per capita, em conformidade com o Plano
Nacional de Turismo; e
XII - coordenar a formulação, apoiar, executar e
acompanhar programas, ações e projetos voltados para a geração de novas
alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua
cadeia produtiva.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Do Órgão Colegiado
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Turismo cabe
exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Do Secretário-Executivo
Art. 20. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento da
ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;
II - supervisionar e avaliar a execução das ações,
projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos
órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar e coordenar as atividades das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da autarquia a ele
vinculada; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e demais Dirigentes
Dos Secretários e demais Dirigentes
Art. 21. Aos Secretários, incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
Art. 22. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao
Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O regimento interno definirá o detalhamento
dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DO TURISMO.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
MINISTÉRIO DO TURISMO.
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