DECRETO Nº 6.537, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Regulamenta a Gratificação de
Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que
trata o art. 3o da Lei no
11.319, de 6 de julho de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o
da Lei no 11.319, de 6 de
julho de 2006,
DECRETA:
Art. 1o A
Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que
trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de
julho de 2006, fica regulamentada por este Decreto.
Art. 2o A
GDATM será paga aos ocupantes dos cargos de Juiz do Tribunal Marítimo com
observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até dezoito por cento,
incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados
da avaliação de desempenho individual; e
II - até doze por cento,
incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados
da avaliação institucional.
Parágrafo único. O ocupante
do cargo de Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo perceberá a GDATM com base no
valor máximo de sua parcela individual, acrescido do percentual decorrente da
avaliação institucional do período.
Art. 3o A
GDATM tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do Tribunal
Marítimo e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de
desempenho individual e institucional.
Art. 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho
do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição
individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Parágrafo único. Na
avaliação de desempenho individual, serão observados os seguintes critérios
mínimos:
I - dedicação e compromisso com a instituição;
II - conhecimento técnico e auto-desenvolvimento;
III - qualidade técnica do trabalho;
IV - produtividade;
V - iniciativa; e
VI - relacionamento interpessoal com o público
interno e externo.
Art. 5o As avaliações de
desempenho individual deverão ser feitas em escala de zero a cem pontos.
Parágrafo único. A média das avaliações de
desempenho individual dos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 2o
não poderá ser superior ao resultado da avaliação institucional.
Art. 6o A
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no
alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e características específicas das atividades do Tribunal Marítimo.
§ 1o As metas de desempenho
institucional serão fixadas semestralmente em ato do Ministro de Estado da
Defesa, devendo estar voltadas à aferição do desempenho e celeridade do Tribunal
Marítimo, por intermédio da atuação de seus juízes na condução e julgamento dos
processos sobre acidentes e fatos da navegação e eventuais recursos, em
conformidade com o estatuído na Lei no 2.180, de 5 de
fevereiro de 1954.
§ 2o As
metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis e
diretamente relacionadas à atividade fim do Tribunal Marítimo, levando-se em
conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios
anteriores.
§ 3o As
metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão
amplamente divulgados pelo Tribunal Marítimo, inclusive no seu sítio eletrônico,
e devem continuar facilmente acessíveis até o advento de novo ciclo de
avaliação.
§ 4o As metas poderão ser revistas
na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e
direta na sua consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais
fatores.
§ 5o Para
fins de pagamento da GDATM, o ato a que se refere o § 1o
definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da
referida gratificação correspondente à avaliação institucional será igual a
zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no
intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.
Art. 7o Os critérios e
procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional
e de atribuição da GDATM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da
Defesa.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput
deverá conter:
I - identificação do responsável pela observância dos
critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho;
II - os fatores a serem aferidos na avaliação de
desempenho individual, observado o disposto no parágrafo único do art. 4o;
III - os indicadores de desempenho institucional a
serem considerados para cada fator;
IV - o peso relativo de cada fator;
V - a metodologia de avaliação
a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que comporão o processo de
avaliação, a seqüência em que serão desenvolvidos e os responsáveis pela sua
execução; e
VI - os procedimentos relativos ao encaminhamento de
recursos por parte do servidor avaliado.
Art. 8o Na definição dos
procedimentos de que trata o art. 7o, será considerada a
obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação
individual e à possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia
imediata.
§ 1o No caso de interposição de
recurso pelo servidor, o Juiz Presidente do Tribunal Marítimo poderá
reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou
indeferi-lo.
§ 2o Na hipótese de o Juiz
Presidente do Tribunal Marítimo manter ou modificar parcialmente a sua decisão
na forma do § 1o, este remeterá o recurso, no prazo de cinco
dias, ao Comandante da Marinha, que o julgará em última instância.
Art. 9o As avaliações de
desempenho individual e institucional serão consolidadas a cada seis meses e
processadas no mês subseqüente ao dessa consolidação.
§ 1o A avaliação individual gerará
efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício por, no
mínimo, dois terços de um período de avaliação.
§ 2o A periodicidade das
avaliações poderá ser reduzida, desde que as razões da alteração sejam
fundamentadas em ato do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 10. O resultado consolidado de cada período de
avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês
subseqüente ao de processamento das avaliações.
Art. 11. Até a edição do ato mencionado no art. 7o,
os ocupantes dos cargos referidos no art. 2o poderão receber,
a título de antecipação, até cinqüenta por cento do valor máximo da GDATM,
observando-se, nesse caso:
I - a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira para a realização da despesa; e
II - a compensação da antecipação concedida no
pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.
Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação
integral da antecipação concedida na forma do caput, o saldo remanescente
deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro
seguinte até a quitação do resíduo.
Art. 12. Em caso de afastamento considerado como de
efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da
GDATM, o servidor continuará percebendo o valor correspondente ao último
percentual obtido, até que seja processada sua primeira avaliação após o
retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica aos casos de cessão, ressalvadas as hipóteses previstas em leis
específicas.
Art. 13. Até que seja processada sua primeira
avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o
ocupante do cargo efetivo de Juiz do Tribunal Marítimo recém-nomeado e aquele
que tenha retornado de licenças ou de afastamentos sem direito à percepção da
GDATM no decurso do ciclo de avaliação receberá a respectiva gratificação no
valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo da parcela
individual, aplicando-se a avaliação institucional no período.
Art. 14. O servidor que, no primeiro período de
avaliação para fins de percepção da GDATM, não tenha cumprido o interstício
previsto no § 1o do art. 9o em virtude de
licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à
percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro
dessa primeira avaliação, à respectiva gratificação no valor correspondente a
cinqüenta por cento de seus valores máximos.
§ 1o O servidor que, no período
subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 1o
do art. 9o, em virtude de licenças ou afastamentos sem
prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDATM, receberá a
respectiva gratificação na forma do caput.
§ 2o O disposto no caput
aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATM.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2008