DECRETO Nº 6.526, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Altera o Estatuto Social do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no
4.418, de 11 de outubro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2o, parágrafo único, da Lei no 5.662,
de 21 de junho de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 2o, 11, 12, 15 e 25 do Estatuto Social do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no
4.418, de 11 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o .................................................................................
Parágrafo único. O BNDES, para
exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seu objeto
social, poderá constituir subsidiárias no exterior, nos termos da autorização
constante do parágrafo único do art. 5o da Lei no
5.662, de 21 de junho de 1971.” (NR)
“Art. 11. ..............................................................................
I - onze membros, entre eles o Presidente do Conselho,
sendo quatro indicados, respectivamente, pelos Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, da Fazenda, e das
Relações Exteriores e os demais pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior; e
............................................................................................”
(NR)
“Art. 12. .............................................................................
.......................................................................................................
IX - opinar sobre a proposta de criação, extinção,
associação, fusão ou incorporação de empresas subsidiárias, para a realização de
serviços auxiliares ou para a execução de empreendimentos cujos objetivos
estejam compreendidos na área de atuação do BNDES;
............................................................................................”
(NR)
“Art. 15. ............................................................................
......................................................................................................
IV - aprovar a organização interna do BNDES e a
respectiva distribuição de competência, bem como a criação de escritórios,
representações, agências ou subsidiárias;
..........................................................................................”
(NR)
“Art. 25. ...........................................................................
......................................................................................................
§ 4o Do resultado do exercício,
obtido após a constituição da reserva legal e da provisão para pagamento dos
dividendos, o Conselho de Administração proporá a participação dos empregados,
nas bases e condições estabelecidas na legislação em vigor.
§ 5o O saldo, se houver, será
apresentado ao Ministro de Estado da Fazenda, acompanhado de plano de aplicação
elaborado pelo Conselho de Administração.
§ 6o Sobre os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos
ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a
partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou
pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação
do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do
pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que
antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 7o A proposta sobre a destinação
do lucro do exercício, após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, deverá
ser publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em
que for aprovada.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008