DECRETO Nº 6.522, DE 30 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no
inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248,
de 25 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12, § 4o, da Lei no
11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Fica
prorrogado, até 31 de julho de 2009, o prazo de que trata o
inciso III do art. 2o
do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Pimentel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2008