DECRETO Nº 6.509, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 7o e 12 do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ...............................................................................
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
.......................................................................................................
V - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
VI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência nacional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
.......................................................................................................
VIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
X - zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
XIII - definir suas diretrizes e programas de ação; e
XIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.” (NR)
“Art. 3o O CNPIR é integrado por quarenta e quatro
membros designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a seguinte composição:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
I - vinte e dois representantes do Poder Público Federal, sendo um de
cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos
suplentes pelos seus dirigentes máximos:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que
o presidirá;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
b) Ministério da Educação;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
c) Ministério da Saúde;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
d) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
e) Ministério do Trabalho e Emprego;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
f) Ministério da Justiça;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
g) Ministério das Cidades;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
h) Ministério da Ciência e Tecnologia;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
i)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
j) Ministério do Meio Ambiente;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
l) Ministério da Integração Nacional;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
m) Ministério dos Esportes;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
n) Ministério das Relações Exteriores;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
o)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
p)
Casa Civil da Presidência da República;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
q)
Ministério da Cultura;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
r)
Ministério das Comunicações;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
s) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da
República;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
t) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
u) Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
v)
Fundação Cultural Palmares; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
x)
Fundação Nacional do Índio;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
II - dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter
nacional, titulares e suplentes, indicados a partir de processo
seletivo; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
III - três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.
§ 1o O
processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades
cuja finalidade seja relacionada às políticas de igualdade racial, e as
vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente
definidos em edital expedido pela Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
§ 2o Os
integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus
mandatos, serão indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
§ 3o O mandato dos integrantes do CNPIR de que tratam os incisos II e III será de dois anos, permitida uma única recondução.” (NR)
“Art. 7o O CNPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.
§ 1o O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.
§ 2o O CNPIR poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões.” (NR)
“Art. 12. A
designação dos membros para a composição do CNPIR para o biênio 2008 a
2010 será efetuada mediante ato do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser
publicado até o final do mês de agosto de 2008.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.656, de 2023)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 4.919, de 17 de dezembro de 2003, e 5.265, de 5 de novembro de 2004.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008