DECRETO Nº 6.499, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre o limite máximo de
cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o
do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15
de janeiro de 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o
do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15
de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o A sociedade seguradora ou
a sociedade cooperativa poderá ceder a resseguradores eventuais até dez por
cento do valor total dos prêmios cedidos em resseguro, considerando-se a
globalidade de suas operações em cada ano civil.
Parágrafo único. O órgão regulador de seguros fica
autorizado a dispor, na forma de ato específico fundamentado, sobre ramos ou
modalidades de seguro a serem excepcionados com percentual superior ao fixado no
caput.
Art. 2o O limite máximo que o
ressegurador local poderá ceder a resseguradores eventuais é de cinqüenta por
cento do valor total dos prêmios emitidos relativos aos riscos que houver
subscrito, considerando-se a globalidade de suas operações em cada ano civil.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2008