DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Cria destaques “Ex” para o
pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto,
em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de
2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam criados na Seção IV
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, os
desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo,
efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008
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