DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Altera o art. 4o
do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de
biodiesel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput
e nos §§ 1o a 5o do art. 5o
da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 4o do
Decreto no
5.297, de 6 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4o
...............................................................................
.....................................................................................................
III - um,
para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas
regiões norte, nordeste e no semi-árido, adquiridas de agricultor
familiar enquadrado no PRONAF.
§ 1o
......................................................................................
......................................................................................................
III
- R$ 0,00 (zero), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir
de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e semi-árido,
adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Edison Lobão
Guilherme Cassel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2008
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