DECRETO Nº 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Altera o Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos
I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alteradas para
os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e
posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A
alteração de alíquotas não alcança os produtos classificados nos destaques “Ex”,
se houver.
Art. 2o Ficam
criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação
relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 3o O
desdobramento na descrição do código 8450.20.90 da TIPI, efetuado sob a forma de
destaque “Ex”, passa a vigorar com a seguinte redação, observada a respectiva
alíquota:
“Ex 01 - De capacidade
superior a 20Kg, em peso de roupa seca” (NR)
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.5.2008, e
retificado em 14.5.2008 - Edição extra
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