DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação ao inciso III
do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002,
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no
2.472, de 1o de setembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1o O inciso III do art. 445
do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a
vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:
“III -
..............................................................................
.....................................................................................
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou
e) Recof.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.5.2008