DECRETO Nº 6.446, DE 2 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II
do caput do art. 1o do Decreto no
5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a
comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei no
10.336, de 19 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Os
incisos e I e II do caput do art. 1o do Decreto no
5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro
cúbico de gasolinas e suas correntes;
II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de
diesel e suas correntes." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2008; 187º
da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.5.2008 - Edição extra