DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão,
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de
Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das
Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando o número de cargos ocupados e vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 3o O
regimento interno da ABIN será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e publicado no
Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o
Fica revogado o Decreto no 5.609, de 9 de dezembro de 2005.
Brasília, 24
de março de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 25.3.2008
ESTRUTURA
REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIA
Art. 1o A
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão integrante do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela
Lei no
9.883, de 7 de dezembro de 1999, na condição de órgão central do Sistema
Brasileiro de Inteligência, tem por competência planejar, executar, coordenar,
supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a
política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação
específica.
§ 1o
Compete, ainda, à ABIN:
I - executar a
Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão
da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;
II - planejar
e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados
para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da
República;
III - planejar
e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à
segurança do Estado e da sociedade;
IV - avaliar
as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
V - promover o
desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência; e
VI - realizar
estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de
inteligência.
§ 2o As
atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de
sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com observância dos
direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios
éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
§ 3o Os
órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos
termos e condições previstas no Decreto no 4.376, de 13 de
setembro de 2002, e demais dispositivos legais pertinentes, para fins de
integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das
instituições e dos interesses nacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o
A ABIN tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:
a) Gabinete;
b) Assessoria
de Comunicação Social;
c) Assessoria
Jurídica;
d) Ouvidoria;
e)
Corregedoria-Geral; e
f) Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração:
1.
Departamento de Administração e Logística;
2.
Departamento de Gestão de Pessoal;
3. Escola de
Inteligência; e
4.
Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
II - órgãos
específicos singulares:
a)
Departamento de Inteligência Estratégica;
b)
Departamento de Contra-Inteligência;
c)
Departamento de Contraterrorismo; e
d)
Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência; e
III - unidades
estaduais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
DAS UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral
I - prestar
apoio administrativo e técnico ao Diretor-Geral;
II - organizar
a agenda de audiências e as viagens do Diretor-Geral;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional; e
IV - coordenar
e supervisionar as atividades de protocolo geral.
Art. 4o
À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar,
supervisionar, controlar e orientar as atividades de comunicação social e
contatos com a imprensa, a fim de atender suas demandas e divulgar assuntos
afetos à Agência, resguardando aqueles considerados de natureza sigilosa;
II - planejar, executar e coordenar as atividades de cerimonial e aquelas em que
comparecer o Diretor-Geral, bem como orientar as demais unidades nas solenidades
sob sua responsabilidade, previstas nos textos normativos; e
III - organizar campanhas educativas e publicitárias para a divulgação da
imagem, missão, visão de futuro, valores e objetivos estratégicos da Agência,
junto à sociedade brasileira e à comunidade internacional.
Art. 5o À
Assessoria Jurídica compete:
I - cumprir e
zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadas da Advocacia-Geral da
União;
II - prestar
assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos que integram a
estrutura da ABIN, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10
de fevereiro de 1993;
III - examinar
e aprovar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de
convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser
celebrados pela ABIN;
IV - analisar
e apresentar solução para as questões suscitadas pela aplicação das leis e dos
regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pela ABIN; e
V - examinar e
emitir parecer sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos
pela ABIN.
I - atuar como
canal adicional de comunicação entre o servidor e o Diretor-Geral da ABIN;
II - ouvir reclamações, críticas e elogios relativos a serviços prestados por
unidade da ABIN;
III - ampliar
a capacidade do servidor e do cidadão de colaborar com ações da ABIN, na forma
de sugestões que propiciem o aperfeiçoamento de serviços prestados; e
IV - identificar oportunidades de melhoria de procedimentos por parte da ABIN.
Art. 7o
À Corregedoria-Geral compete:
I - receber
queixas e representações sobre irregularidades e infrações cometidas por
servidores em exercício na ABIN, bem como orientar as unidades da Agência sobre
o assunto;
II - apurar
irregularidades e infrações cometidas por servidores da ABIN;
III - designar
membros integrantes das comissões disciplinares;
IV - controlar, fiscalizar e avaliar os trabalhos das comissões disciplinares;
V - submeter à
decisão do Diretor-Geral os recursos impetrados contra indeferimento ou
arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos
administrativos disciplinares;
VI - orientar
as unidades da ABIN na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente
às atividades disciplinares;
VII - articular-se com a área de segurança corporativa, visando ao intercâmbio
de informações relativas à conduta funcional de seus servidores; e
VIII - zelar
pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor da ABIN, observando
as deliberações da Comissão de Ética Pública e orientando as unidades da ABIN
sobre sua aplicação, visando a garantir o exercício de uma conduta ética e moral
condizentes com os padrões inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego na
Agência.
Art. 8o
À Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar,
coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização organizacional, capacitação e gestão de pessoal,
desenvolvimento científico e tecnológico, telecomunicações, eletrônica e de
administração geral;
II - planejar,
coordenar e supervisionar e controlar o desenvolvimento do processo orçamentário
anual e da programação financeira, em consonância com as políticas, diretrizes e
prioridades estabelecidas pela Direção-Geral;
III - promover, em articulação com as áreas interessadas, a elaboração de
planos, projetos anuais e plurianuais, termos de convênios, acordos de
cooperação e instrumentos correlatos a serem celebrados com entidades de direito
público e privado, nacionais e estrangeiras, submetendo-as à apreciação do
Diretor-Geral;
IV - desenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da Agência,
propondo a reformulação de suas estruturas, normas, sistemas e métodos, em
articulação com o órgão setorial de modernização da Presidência da República;
V - acompanhar, junto aos órgãos da Administração Pública Federal e outras
entidades e organizações, a alocação de recursos destinados ao cumprimento dos
programas, ações e atividades da ABIN; e
VI - orientar
e promover estudos de racionalização e normalização de processos de trabalho,
elaboração de normas e manuais, visando à padronização e otimização de bens,
materiais, equipamentos, serviços e sistemas.
Art. 9o
Ao Departamento de Administração e Logística compete:
I - elaborar
os planos e projetos anuais e plurianuais da área administrativa;
II - executar, em articulação com a unidade responsável pela implementação do
planejamento institucional do órgão, a dotação orçamentária anual da ABIN nas
suas áreas de competência;
III - executar, coordenar e controlar as atividades de tecnologia da informação,
telecomunicações, eletrônica, fotocinematografia e de normas e processos
administrativos;
IV - executar,
controlar e avaliar as atividades pertinentes a gestões administrativas e
patrimoniais, material de consumo, serviços gerais, serviços gráficos e arquivo
de documentos administrativos;
V - fiscalizar
e controlar a execução de reformas, construções e locações de edifícios,
objetivando a instalação ou manutenção de unidades; e
VI - executar,
coordenar e controlar a aquisição e logística referente aos recursos materiais,
inclusive no que tange aos meios de transportes, armamento, munições e
equipamentos de comunicações e informática.
Art. 10. Ao
Departamento de Gestão de Pessoal compete:
I - executar e
coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC;
II - elaborar
pareceres normativos com base em estudo da legislação pertinente;
III - promover
o desenvolvimento de estudos contínuos destinados à adequação do quantitativo e
do perfil profissional e pessoal dos servidores da ABIN com vistas ao pleno
cumprimento das atribuições do órgão; e
IV - promover
o recrutamento e a seleção de candidatos para ingresso na ABIN.
Art. 11. À
Escola de Inteligência compete:
I - promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina
de Inteligência;
II - estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e
outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras;
III - promover
a elaboração de planos, estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da
atividade de inteligência; e
IV - formar
pessoal selecionado por meio de concurso.
Art. 12. Ao
Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete:
I - promover,
orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as pesquisas científicas e
tecnológicas aplicadas a planos e projetos de segurança dos sistemas de
informação, comunicações e de tecnologia da informação;
II - promover, orientar e coordenar atividades de pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico a serem aplicadas na identificação, análise,
avaliação, aquisição, fornecimento e implementação de dispositivos, processos,
sistemas e soluções na área de inteligência de sinais; e
III - apoiar a
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no tocante a atividades de
caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 13. Ao
Departamento de Inteligência Estratégica compete:
I - obter
dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação
nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório
do Poder Executivo;
II - planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência
estratégica do País;
III - processar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis
brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo
brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e
IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 14. Ao
Departamento de Contra-Inteligência compete:
I - obter
informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse
do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em
que transitem;
II - salvaguardar informações contra o acesso de pessoas ou órgãos não
autorizados objetivando a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado
Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, observando os tratados,
convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte ou signatária;
III - coordenar, fiscalizar e administrar o Sistema de Gerenciamento de Armas e
Munições da Agência Brasileira de Inteligência; e
IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 15. Ao
Departamento de Contraterrorismo compete:
I - planejar a
execução das atividades de prevenção às ações terroristas no território
nacional, bem como obter informações e produzir conhecimentos sobre tais
atividades;
II - planejar,
controlar, orientar e executar a coleta e análise de dados e informações sobre
organizações terroristas; e
III - implementar os planos aprovados pela ABIN.
Art. 16. Ao
Departamento de Integração do Sistema Brasileira de Inteligência compete:
I - intercambiar dados e informações entre os membros do Sistema Brasileiro de
Inteligência, visando a aprimorar as atividades nas suas respectivas áreas de
atuação;
II - integrar
as ações de planejamento e execução do Centro de Integração do Sistema
Brasileiro de Inteligência, em consonância com as prescrições do Plano Nacional
de Inteligência; e
III - secretariar e prover suporte técnico e administrativo às reuniões do
Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Seção III
Das Unidades
Estaduais
Art. 17. Às
unidades estaduais compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar e
difundir a produção de conhecimentos de interesse da atividade de inteligência
nas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Diretor-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Diretor-Geral
Art. 18. Ao
Diretor-Geral incumbe:
I - assistir
ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República nos assuntos de competência da ABIN;
II - coordenar
as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência;
III - elaborar
e editar o regimento interno da ABIN, submetendo-o à aprovação do Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional;
IV - planejar,
dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e
atividades da ABIN;
V - editar
atos normativos sobre a organização e o funcionamento da ABIN e aprovar manuais
de normas, procedimentos e rotinas;
VI - propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais
e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos
fixados na estrutura regimental da ABIN;
VII - indicar
nomes para provimento de cargos em comissão, inclusive do Diretor-Adjunto, bem
como propor a exoneração de seus ocupantes e dos substitutos;
VIII - dar
posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão, conceder aposentadorias e
pensões, decidir sobre pedidos de reversão ao serviço público, promover o
enquadramento e o reposicionamento de servidores e decidir sobre movimentação
dos servidores da ABIN;
IX - aprovar a
indicação de servidores para cursos de especialização, aperfeiçoamento e
treinamento no exterior;
X - indicar ao
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República os servidores para as funções de adido civil junto às
representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;
XI - firmar
contratos e celebrar convênios, acordos de cooperação, ajustes e outros
instrumentos congêneres, incluindo seus termos aditivos;
XII - avocar,
para decisão ou revisão, assuntos de natureza administrativa e ou de
Inteligência, sem prejuízo das atribuições previstas aos demais dirigentes;
XIII - decidir
sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão
até trinta dias;
XIV - propor
ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item
anterior;
XV - decidir
sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias
ou representações para instauração de procedimentos administrativos
disciplinares;
XVI - delegar
competência para o exercício de quaisquer de suas atribuições, salvo aquelas que
pela sua própria natureza ou vedação legal, só possam ser implementadas
privativamente;
XVII - aprovar planos de operações de inteligência, contra-inteligência e
contraterrorismo; e
XVIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 19. O
Diretor-Geral será substituído, nos seus impedimentos legais, pelo
Diretor-Adjunto, que poderá exercer outras atribuições e competências definidas
no regimento interno pelo Diretor-Geral da ABIN.
Seção II
Dos demais
Dirigentes
Art. 20. Ao
Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, aos Diretores, ao Chefe
de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar,
supervisionar e avaliar a execução das atividades das unidades subordinadas e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O
provimento dos cargos da ABIN observará as seguintes diretrizes:
I - os de
Assessor Especial Militar, os de Assessor Militar e os de Assessor Técnico
Militar serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças
Auxiliares;
II - os de
Assistente Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das
Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
III - os de
Assistente Técnico Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais
Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Art. 22. O
regimento interno definirá o detalhamento das competências das demais unidades
integrantes da estrutura regimental da ABIN e das atribuições dos respectivos
dirigentes.
Parágrafo único. A elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de
responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá a aprovação do Ministro
de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
Art. 23. O Corregedor-Geral da ABIN será indicado pelo Diretor-Geral, ouvida a
Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma da legislação vigente.
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM
CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA - ABIN.
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(Redação dada pelo Decreto nº 8.100, de 2013) (Vigência) |
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c)QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM
CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
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