DECRETO Nº 6.387, DE 5 DE MARÇO DE 2008.
Ementa
Aprova o II
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA: Art. 1o Fica
aprovado o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, em
consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.
Art. 2o A
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República,
editará as metas, as prioridades e as ações do II PNPM.
Art. 3o O
Comitê de Articulação e Monitoramento instituído pelo
art. 3o
do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, com as
competências, organização e forma de funcionamento nele previstos, acompanhará e
avaliará periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas, prioridades e ações
definidos no II PNPM.
Art. 4o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de
março de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Dilma
Rousseff
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.3.2008
ANEXO
OBJETIVOS DO
II PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Capítulo 1:
Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social.
I. Promover a
autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões
étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência;
II. Promover a
igualdade de gênero, considerando a dimensão étnico-racial nas relações de
trabalho;
III. Elaborar,
com base na Agenda Nacional, o Plano Nacional do Trabalho Decente, incorporando
os aspectos de gênero e considerando a dimensão étnico-racial.
Capítulo 2:
Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica.
I. Contribuir
para a redução da desigualdade de gênero e para o enfrentamento do preconceito e
da discriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação
sexual e identidade de gênero, por meio da formação de gestores, profissionais
da educação e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino;
II. Consolidar
na política educacional as perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em
todas as suas formas, de modo a garantir educação igualitária;
III. Promover
o acesso, a permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres à educação de
qualidade, prestando particular atenção a grupos com baixa escolaridade
(mulheres adultas e idosas, com deficiência, negras, indígenas, de comunidades
tradicionais, do campo e em situação de prisão).
Capítulo 3:
Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos.
Promover a
melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as fases do seu
ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a
ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e
recuperação da saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação
de qualquer espécie e resguardando as identidades e especificidades de gênero,
raça, etnia, geração e orientação sexual.
Capítulo 4:
Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
I. Consolidar
a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com plena
efetivação da Lei Maria da Penha;
II.
Implementar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as
Mulheres;
III.
Implementar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no que diz
respeito às ações referentes ao tráfico de mulheres, jovens e meninas.
Capítulo 5:
Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Promover e
fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos
espaços de poder e decisão.
Capítulo 6:
Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia
de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar.
Promover a
incorporação da perspectiva de gênero nas políticas ambientais e de segurança
alimentar, favorecendo o desenvolvimento sustentável.
Capítulo 7:
Direito à terra, moradia digna e infra-estrutura social nos meios rural e
urbano, considerando as comunidades tradicionais.
I. Promover o
direito das mulheres à vida com qualidade na cidade, no meio rural e nas
comunidades tradicionais, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso
a bens, equipamentos e serviços públicos;
II. Promover
os direitos das mulheres no acesso à terra, à reforma agrária e ao
desenvolvimento rural sustentável, com atenção especial aos territórios
contemplados no programa “Territórios da Cidadania”.
Capítulo 8:
Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias.
I. Contribuir
para a construção de cultura igualitária, democrática e não reprodutora de
estereótipos de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geração;
II. Promover a
visibilidade da contribuição cultural das mulheres na sociedade brasileira, por
meio da divulgação de suas diferentes formas de expressão;
III. Promover
o acesso das mulheres aos meios de produção cultural e de conteúdo para todos os
veículos de comunicação e mídia;
IV. Contribuir
para a elaboração de marco regulatório que iniba a difusão pelos meios de
comunicação de conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça, etnia,
orientação sexual, e para a implantação de órgão executor desta finalidade; e
V. Garantir o
cumprimento dos instrumentos internacionais na área de cultura, comunicação e
mídia e contribuir para a revisão da legislação brasileira sobre a matéria.
Capítulo 9:
Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.
Instituir
políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e
assegurar a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas
políticas públicas direcionadas às mulheres.
Capítulo 10:
Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com
especial atenção às jovens e idosas.
I. Assegurar a
incorporação da perspectiva geracional nas políticas públicas direcionadas às
mulheres;
II. Garantir o
protagonismo das jovens e idosas na elaboração, monitoramento e avaliação das
políticas públicas e nos programas desenvolvidos no âmbito do II PNPM;
III. Promover
a autonomia das mulheres jovens e idosas, considerando as suas especificidades e
diversidades.
Capítulo 11:
Gestão e monitoramento do Plano.
Implementar o
II PNPM de forma eficiente, eficaz e efetiva, com transparência das ações e
articulação entre os diferentes órgãos dos governos federal, estaduais e
municipais.