DECRETO Nº 6.371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
Ementa
Dá nova redação ao art. 1o do
Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
Notas e remissões
(Revogado pelo
Decreto nº 7.009, de 2009)
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
7o, inciso II, da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 1o
do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1o ..................................................................
.........................................................................................
VII - imigração;
VIII - atividade de inteligência;
IX - segurança para as infra-estruturas
críticas, incluindo serviços; e
X - segurança da informação, definida no art.
2o, inciso II, do Decreto no 3.505,
de 13 de junho de 2000.
..................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.2.2008