Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2007

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

RETIFICAÇÃO

Na página 11, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro, Guido Mantega, Fernando Haddad e José Antonio Dias Toffoli.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007