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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2007

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 6.181, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

Ementa

Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

RETIFICAÇÃO

        (Publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2007, Seção 1)

        Na alínea "c" do inciso II do art. 3o, onde se lê "... Frente Nacional de Municípios.", leia-se "... Frente Nacional de Prefeitos."

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2007