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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2007

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

Ementa

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

        (Publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2007, Seção 1, página 1)

        No art. 3º:

        onde se lê: "Parágrafo único. Verificada falsidade..."

        leia-se: "§ 3º Verificada falsidade..."

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2007