Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens 2007

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 835, DE 12 DE NOVEMBRO 2007.

        Senhor Presidente do Senado Federal, 

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 80, de 2007 (no 1.631/2007 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”. 

        Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

        Alínea “b” do inciso III do art. 12 

        “Art. 12. .........................................................................

.........................................................................

        III - .........................................................................  

        b) empresas criadas com a finalidade específica de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do País.

......................................................................... ” 

        Razões do veto

        “O art. 5o da Lei no 10.973, de 2004, autoriza a União e suas entidades a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores. Nesse contexto, é lícito supor o compartilhamento de ações públicas e privadas com vistas ao estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, eminentemente voltadas ao apoio a projetos integrados para o atendimento de grandes setores, com potencial efeito multiplicador na economia.  

        Contudo, o dispositivo incluído no Projeto de Lei, ao garantir a participação efetiva a empresas criadas com a finalidade específica de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do País, em caráter geral, não define as citadas regras e limites sobre o montante de capital e o total provido pela União em tais empresas e, nem mesmo, os requisitos para que essas sejam qualificadas para recebê-los, diferentemente da previsão para aporte às empresas de propósitos específicos, na forma da legislação que as criou e nos instrumentos já em curso na Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.” 

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Brasília,  12  de  novembro  de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  13.11.2007