MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre o Programa
Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no
11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9
de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.692, de 2008
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem,
instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, passa a
reger-se, a partir de 1o de janeiro de 2008, pelo disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 2o O
ProJovem, destinado a
jovens de quinze a vinte e nove anos, com o objetivo de promover sua
reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu
desenvolvimento humano,
será desenvolvido por meio
das seguintes modalidades:
I - ProJovem
Adolescente - Serviço Socioeducativo;
II - ProJovem Urbano;
III - ProJovem
Campo - Saberes da Terra; e
IV - ProJovem Trabalhador.
Art. 3o A
execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da
Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a
intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da
administração pública federal.
§ 1o Fica instituído o
Conselho Gestor do ProJovem,
coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e composto pelos
Secretários-Executivos dos Ministérios referidos no
caput e por um
Secretário Nacional representante de cada um desses Ministérios,
a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado.
§ 2o O
ProJovem
Adolescente - Serviço Socioeducativo
será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o
ProJovem Urbano
pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o
ProJovem Campo - Saberes da
Terra pelo Ministério da
Educação e o ProJovem
Trabalhador pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3o Cada
modalidade do ProJovem contará com um comitê gestor, a ser instituído pelo órgão
responsável por sua coordenação, assegurada neles a participação de
representantes dos três outros órgãos a que se refere o caput.
Art. 4o Para
a execução das modalidades tratadas nos incisos II e III do art. 2o,
a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou
instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem
prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.
§ 1o O
montante dos recursos financeiros a que se refere esta
Medida Provisória será
repassado em parcelas e calculado com base no número de jovens atendidos,
conforme disposto em regulamentação, e destina-se à promoção de ações de
elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como para a
contratação, remuneração e formação de profissionais.
§ 2o Os
profissionais de que trata o § 1o deverão ser contratados em
âmbito local.
§ 3o Os
órgãos responsáveis pela coordenação das modalidades do ProJovem definirão, a
cada exercício financeiro, forma de cálculo, o número e o valor das parcelas a
serem repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como as
orientações e instruções necessárias à sua execução, observado o montante de
recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 4o A
transferência de recursos financeiros será executada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada a necessária descentralização dos
recursos orçamentários pelos órgãos de que trata o caput do art. 3o.
§ 5o Os
saldos dos recursos financeiros já recebidos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios à conta do ProJovem, nas modalidades a que a se
referem os incisos II e III do art. 2o, e existentes na
conta-corrente específica a que se refere o caput, em 31 de dezembro de
cada ano, deverão ser
aplicados no
exercício subseqüente, com
estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5o Os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
entidades de direito público
e privado sem fins lucrativos
prestarão conta dos recursos
recebidos do ProJovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais
disposições aplicáveis.
Art. 6o Fica
a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem
reais) mensais, aos beneficiários do ProJovem, nas modalidades II, III e IV do
art. 2o,
a partir do exercício de 2008.
§ 1o Na
modalidade ProJovem Urbano, poderão ser pagos até vinte auxílios financeiros.
§ 2o Na
modalidade ProJovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até doze
auxílios financeiros.
§ 3o Na
modalidade ProJovem Trabalhador, poderão ser pagos até seis auxílios
financeiros.
§ 4o É
vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o
caput com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de
outros programas federais, permitida a opção por um deles.
Art. 7o O
órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador, entre
uma instituição financeira oficial.
Art. 8o As
despesas com a execução do ProJovem observarão os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. O Poder
Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários de cada modalidade
do ProJovem às dotações orçamentárias existentes.
Art. 9o O
ProJovem Adolescente, serviço socioeducativo compreendido entre os serviços de
que trata o art. 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
tem como objetivos:
I - complementar a proteção
social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar
e comunitária; e
II - criar condições para a
inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
Art. 10. O ProJovem
Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de quinze a dezessete
anos:
I - pertencentes a família
beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF;
II - egressos de medida
socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas
em meio aberto, conforme disposto na Lei no 8.069 de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - em cumprimento ou
egressos de medida de proteção, conforme disposto na
Lei no
8.069, de 1990;
IV - egressos do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou
V - egressos ou vinculados a
programas de combate ao abuso e à exploração sexual.
Parágrafo único. Os jovens
a que se referem os incisos II a V devem ser encaminhados ao ProJovem
Adolescente – Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados
de assistência social do Município ou do Distrito Federal, ou pelo gestor de
assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela
Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Art. 11. O ProJovem
Adolescente – Serviço Socioeducativo será ofertado pelo Município que a ele
aderir, nos termos do regulamento, e co-financiado pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência
Social.
Parágrafo único. Respeitado
o limite orçamentário, o co-financiamento da União dar-se-á de acordo com os
critérios de partilha estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social, observado o disposto no inciso IX do art. 18 da Lei no
8.742, de 1993.
Art. 12. O ProJovem Urbano
tem como objetivo elevar a escolaridade visando a conclusão do ensino
fundamental, qualificação profissional e o desenvolvimento de ações comunitárias
com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no
art. 81 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 13. O ProJovem
Urbano atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que saibam
ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.
Art. 14. Poderão ser
realizadas parcerias com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República para implantação do ProJovem Urbano
nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade,
respectivamente.
§ 1o O
disposto no art. 4o não será aplicado no caso das parcerias
citadas no caput, podendo ser realizado convênio, acordo, contrato,
ajuste ou instrumento congênere.
§ 2o No caso
das unidades socioeducativas de privação de liberdade, poderão participar do
ProJovem Urbano adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de
privação de liberdade que tenham idade mínima de quinze anos.
§ 3o É
assegurada aos jovens que iniciaram o ProJovem Urbano nas unidades do sistema
prisional ou nas unidades socioeducativas de privação de liberdade a
continuidade do curso nas localidades onde existir o Programa.
Art. 15. O ProJovem
Campo - Saberes da Terra tem como objetivo elevar a escolaridade dos jovens da
agricultura familiar, integrando a qualificação social e formação profissional,
na forma do art. 81 da Lei nº 9.394, de 1996, estimulando a
conclusão do ensino fundamental e proporcionando a formação integral do jovem,
na modalidade educação de jovens e adultos, em regime de alternância, nos termos
do regulamento.
Art. 16. O
ProJovem Campo - Saberes da
Terra atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, residentes
no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino
fundamental e que cumpram os requisitos do
art. 3o da Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 17. O
ProJovem Trabalhador tem
como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações
alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional
e do estímulo à sua inserção.
Art. 18. O ProJovem
Trabalhador atenderá a jovens com idade
entre dezoito e vinte e nove anos,
em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal
per capita de até meio salário mínimo.
Art. 19. Nas unidades da
Federação e nos Municípios onde existirem programas similares e congêneres ao
previsto no ProJovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego buscará
promover a articulação e a integração das ações dos respectivos Programas.
Art. 20. Para a execução do
ProJovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado a
celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres com órgãos e
entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como com entidades de direito público e privado sem fins
lucrativos, observada a legislação pertinente.
Art. 21. Os arts. 2o e 3o
da Lei no
10.836, de 9 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ................................................
............................................................
II - o
benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em
situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição
crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos, sendo
pago até o limite de três benefícios por família;
III - o benefício
variável, vinculado ao adolescente
destinado a unidades familiares que se encontrem em
situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição
adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos, sendo pago até
o limite de dois benefícios por família.
............................................................
§ 2o O
valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por
mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de
até R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 3o Serão
concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até
R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição:
I - o benefício
variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e
II - o benefício
variável vinculado ao adolescente no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 4o Os
benefícios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput
deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias
beneficiárias, observados os limites fixados nos citados incisos II e
III.
§ 5o A
família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida
entre os valores estabelecidos no § 2o e no § 3o
receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e
III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses
incisos.
............................................................
§ 11. Os benefícios
a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo
serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário
fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação
do responsável mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso
do Governo Federal.
§ 12. Os benefícios
poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos
termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:
I - contas-correntes
de depósito à vista;
II - contas
especiais de depósito à vista;
III - contas
contábeis; e
IV - outras espécies
de contas que venham a ser criadas.
............................................................”
(NR)
“Art. 3o ...............................................
Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao
benefício previsto no inciso III do art. 2o
considerará
setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade
com o previsto no inciso VI do art. 24 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 22. Ato
do Poder Executivo disporá sobre as demais regras de funcionamento de cada
modalidade do ProJovem, inclusive no que se refere à avaliação, ao monitoramento
e ao controle social, e critérios adicionais a serem observados para o ingresso
no Programa, bem como para a concessão, a manutenção e a suspensão do auxílio a
que se refere o art. 6o desta
Medida Provisória.
Art. 23. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os
efeitos dos atos jurídicos firmados até aquela data, com base nas
Leis nos
10.748, de 22 de outubro de 2003, e
11.129, de 30 de junho de 2005.
Art. 24. Ficam revogados, a
partir de 1o de janeiro de 2008:
I - o
art. 3o-A
da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;
II - a
Lei no
10.748, de 22 de outubro de 2003;
III - o
inciso II do § 1o
do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro
de 2004;
IV - os
arts. 1o,
2o e
3o da Lei no 10.940,
de 27 de agosto de 2004; e
V - os
arts. 1o
a 8o da Lei no 11.129, de 30 de junho de
2005.
Brasília, 28 de dezembro
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Arno Hugo Augustin Filho
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 -
Edição extra.