MEDIDA PROVISÓRIA Nº 409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
750.465.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.670, de 2008
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o § 3o do art. 167 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões,
quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$
748.505.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinco mil
reais);e
II - anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e
sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 -
Edição extra.