MEDIDA PROVISÓRIA Nº 406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Abre crédito extraordinário,
em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.659, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o §
3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
no valor global de R$ 1.250.733.499,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta milhões,
setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para
atender à programação constante dos Anexos I e III desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$
491.846.337,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, oitocentos e quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e sete reais),
sendo:
a) R$ 485.450.918,00
(quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil,
novecentos e dezoito reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 6.395.419,00 (seis
milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais) de
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 744.887.162,00 (setecentos e quarenta e
quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais),
conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória; e
III - repasse da União sob
a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Art. 3o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007 -
Edição extra