MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência
social.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.665, de 2008.
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 41-A
da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41-A.
...................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2o Os benefícios com renda
mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil
do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional
do número de beneficiários por dia de pagamento.
§ 3o Os benefícios com renda
mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido
entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o
quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos
beneficiários por dia de pagamento.
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o
e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com
horário normal de atendimento.
§ 5o O
primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a
data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
§ 6o Para
os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.” (NR)
Art. 2o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186o da Independência
e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007