MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre o exercício da
atividade de franquia postal e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.668, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
exercício, pelas pessoas jurídicas de direito privado, da atividade de franquia
postal, passa a ser regulado por esta Medida Provisória.
§ 1o Sem
prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede
própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o
instituto da franquia de que trata o caput para desempenhar atividades
auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no
§ 3o
do art. 2o da Lei no 6.538, de 22 de junho
de 1978.
§ 2o O
exercício a que se refere o caput consiste na prestação da
atividade de atendimento e venda de produtos disponibilizados pela ECT junto a
clientes do segmento de varejo e comercial.
§ 3o A
ECT deverá delimitar, previamente, os produtos de que trata o § 2o.
§ 4o As
empresas franqueadas podem, mediante autorização da ECT, desenvolver atividades
preliminares ou acessórias à postagem.
Art. 2o É
responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua
distribuição e entrega aos destinatários finais.
Art. 3o Os
contratos de franquia empresarial postal, celebrados pela ECT, são regidos por
esta Medida Provisória e, subsidiariamente, pelo Código Civil Brasileiro e pelas
Leis nos 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e
8.666, de 21 de
junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no
inciso IV do
art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4o São
cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições
desta Medida Provisória, as relativas:
I - ao objeto, à localização
do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que
será de dez anos, podendo ser renovado, por uma vez, por igual período;
II - ao modo, forma e
condições de exercício da franquia;
III - aos critérios,
indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da
atividade e gestão;
IV - aos meios e formas de
remuneração da franqueada;
V - à obrigatoriedade, forma
e periodicidade da prestação de contas da franqueada à ECT;
VI - aos direitos, garantias
e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada, inclusive os relacionados
às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da atividade e conseqüente
modernização e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - aos direitos dos
usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada;
VIII - à forma e condições
de fiscalização, pela ECT, das instalações, equipamentos, métodos e práticas de
execução dos serviços da franqueada, bem como a indicação dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes para exercê-la;
IX - às penalidades
contratuais a que se sujeita a franqueada e sua forma de aplicação;
X - aos casos de extinção da
franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta
grave contratual pela franqueada;
XI - às condições para a
renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I
deste artigo; e
XII - ao foro e aos métodos
extrajudiciais de solução das divergências contratuais.
Art. 5o É
vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de
mais de duas franquias postais.
Parágrafo único. A vedação
de que trata o caput aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas
franqueadas, que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
Art. 6o São
objetivos da contratação de franquia postal:
I - proporcionar maior
comodidade aos usuários;
II - a democratização do
acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1o
desta Medida Provisória, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na
Lei no
6.538, de 1978;
III - a manutenção e
expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
e
IV - a melhoria do
atendimento prestado à população.
Art. 7o Até
que entrem em vigor os contratos de franquia postal, celebrados de acordo com o
estabelecido nesta Medida Provisória, continuarão com eficácia aqueles firmados
com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro
de 2007.
Parágrafo único. A ECT terá
o prazo máximo de dezoito meses, a contar de 28 de novembro de 2007, para
concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.
Art. 8o O
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o
§
1o do art. 1o da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995.
Brasília, 26 de novembro de
2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2007