MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios
das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das
Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
no valor global de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões,
seiscentos e vinte e cinco mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no
valor de R$
434.625.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e
cinco mil reais), sendo:
a) R$ 432.625.000,00 (quatrocentos e trinta e
dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
Recursos Próprios Não-Financeiros; e
II - R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de
reais) de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta
Medida Provisória.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2007