MEDIDA PROVISÓRIA Nº 396, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1o
e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de
2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.651, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1o Os arts.
1o e 2o da Lei no 10.841,
de 18 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Fica a União autorizada,
até 31 de dezembro de 2007, a permutar, observada a equivalência
econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou
caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e
inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as
mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a
União e o Estado, que originou a emissão dos Certificados Financeiros do
Tesouro." (NR)
"Art. 2o
..............................................................
..........................................................................
II - o Estado deverá, obrigatoriamente, recompor, no
mínimo, o fluxo de caixa original dos Certificados Financeiros do
Tesouro resgatados na permuta a que se refere o art. 1o,
incluídos os juros e as atualizações monetárias calculados nos mesmos
critérios dos respectivos Certificados Financeiros do Tesouro." (NR)
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 -
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