MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa
Institui o Programa Nacional
de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei 11.610, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1o Fica
instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, a ser
implantado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo
Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, nas respectivas áreas de atuação.
§ 1o O
Programa de que trata o caput abrange as obras e serviços de engenharia
de dragagem do leito das vias aquaviárias, compreendendo a remoção do material
sedimentar submerso e a escavação ou derrocamento do leito, com vistas à
manutenção da profundidade dos portos em operação ou a sua ampliação, bem assim
as ações de licenciamento ambiental e as relativas ao cumprimento das exigências
ambientais decorrentes;
§ 2o Para
fins desta Medida Provisória, considera-se:
I - dragagem: obra ou
serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção,
derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e
canais;
II - draga: equipamento
especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante,
utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;
III - material dragado:
material retirado ou deslocado dos leitos dos corpos d’água
decorrente da atividade de dragagem e
transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente;
IV - empresa de dragagem:
pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem
com a utilização ou não de embarcação;
Art. 2o A
dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia
destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de
hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e
berços de atracação, bem assim os serviços de natureza contínua com o objetivo
de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de profundidade
estabelecidas no projeto implantado.
§ 1o Na
hipótese de ampliação ou implantação da área portuária de que trata o caput,
é obrigatória a contratação conjunta dos serviços de dragagem de manutenção, a
serem posteriormente prestados.
§ 2o As
obras e serviços integrantes do Programa Nacional de Dragagem Portuária e
Hidroviária serão contratados na forma do caput.
§ 3o As
obras ou serviços de dragagem por resultado poderão ser reunidas para dois ou
mais portos, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a
administração pública.
§ 4o Na
contratação de dragagem por resultado é obrigatória a prestação de garantia
pelo contratado, de acordo com as modalidades previstas no
art. 56 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 5o A
duração dos contratos de dragagem por resultado será de até cinco anos,
prorrogável por igual período uma única vez, observadas as disposições da
Lei no 8.666, de 1993.
§ 6o A
contratação de dragagem por forma diversa da estabelecida neste artigo deverá
ser previa e expressamente autorizada pela Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República ou pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas
áreas de atuação.
Art. 3o Para
a dragagem de que trata esta Medida Provisória poderão ser contratadas
empresas nacionais ou estrangeiras, por meio de licitação internacional,
nos termos da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 4o Cabe
à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e ao Ministério dos
Transportes estabelecer, nas respectivas áreas de atuação, as prioridades para
dragagem de ampliação, fixar sua profundidade e demais condições, que devem
constar do projeto básico da dragagem.
Art. 5o As
embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança
da navegação estabelecidas pela Autoridade Marítima, não se submetendo ao
disposto na Lei no 9.432, de
8 de janeiro de 1997.
Art. 6o Os
programas de investimento e de dragagens, a estruturação da gestão ambiental dos
portos, e a alocação dos recursos arrecadados por via tarifária das Companhias
Docas e do DNIT serão submetidos à aprovação e fiscalização pela Secretaria
Especial de Portos e do Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de
atuação, com o objetivo de assegurar a eficácia da gestão econômica, financeira
e ambiental.
Art. 7o
Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2007