MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios
dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das
Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$
1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.537, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos
Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades e
de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um
bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil,
duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante dos
Anexos I e II desta Medida Provisória.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$
1.232.513.299,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e
treze mil, duzentos e noventa e nove reais), sendo:
a) R$ 998.254.299,00 (novecentos e
noventa e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e
nove reais) de Recursos Ordinários;
b) R$ 175.549.000,00 (cento e
setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais) de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; e
c) R$ 58.710.000,00 (cinqüenta e
oito milhões, setecentos e dez mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de
Crédito; e
II - repasse da União sob a forma
de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00
(vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2007