MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital
destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no
10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a
concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento
destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil,
de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pela
Medida Provisória nº 392, de 2007.
Texto para impressão.
Revogada pela Lei nº 11.604, de
2007
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o
inciso VI do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o
inciso VI do
art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, e o inciso V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004, poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do
mês de aquisição no mercado interno ou de importação, na hipótese de
referirem-se a bens de capital destinados à produção dos produtos relacionados
nos Anexos I e
II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e
dos seguintes produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006:
I - nos
códigos 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11 e nos
Capítulos 54 a 63;
II - no
Capítulo 64;
III - nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
IV - nos códigos 94.01 e 94.03.
§ 1o
Os créditos de que trata o caput serão determinados:
I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do
art. 2º
da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do
art. 2º
da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor de aquisição do bem,
no caso de aquisição no mercado interno; ou
II - na
forma prevista no
§ 3º do art. 15 da Lei nº
10.865, de 2004, no caso de importação.
§ 2o Não
se aplicam aos bens de capital referidos no caput o disposto no
inciso
III do § 1º do art. 3º da Lei nº
10.637, de 2002, no
inciso III do § 1º do art. 3º
da Lei nº 10.833, de 2003, e no
§ 4º do art.
15 da Lei nº 10.865, de 2004.
§ 3o O
disposto neste artigo aplica-se às aquisições e importações efetuadas a partir
da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 2o Fica
a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de
equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os
juros, nas operações de empréstimo e financiamento destinadas especificamente às
empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, exceto fiação,
de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira, com receita
operacional bruta de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos
termos deste artigo.
§ 1o O
valor total dos empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União
fica limitado ao montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais),
observada a seguinte distribuição:
I - até
R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
II - até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, na linha de crédito especial FAT – Giro Setorial,
de que trata a Resolução no 493, de 15 de maio de 2006, do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para
aplicação exclusiva por instituição financeira oficial federal.
§ 2o O
pagamento da subvenção de que trata o caput será efetuado mediante a
utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas
no Orçamento Geral da União.
§ 3o
A equalização de juros de que trata o caput corresponderá:
I - ao
diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da
remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, para o caso dos
recursos de que trata o inciso I do § 1o; e
II - ao
diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido do
spread da instituição financeira oficial federal, para o caso dos
recursos de que trata o inciso II do § 1o.
§ 4o O
pagamento da equalização e do bônus de adimplência de que trata o caput
fica condicionado à comprovação da aplicação dos recursos e à apresentação de
declaração de responsabilidade pelo BNDES e pela instituição financeira oficial
federal, conforme o caso, para fins de liquidação da despesa.
§ 5o O
poder executivo regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção
econômica de que trata esta Medida Provisória, ficando a cargo do Conselho
Monetário Nacional - CMN e do CODEFAT, no âmbito de suas respectivas
competências legais, estabelecer aquelas necessárias à contratação dos
empréstimos e financiamentos, dentre elas as taxas de juros e o limite máximo do
bônus de adimplência. .
Art. 3o O
art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo:
“§ 8o O
percentual de que trata o § 3o deste artigo fica reduzido a
sessenta por cento no caso de pessoa jurídica cuja receita de exportação dos
produtos relacionados nos incisos do caput do art. 1o
da Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, for igual
ou superior a noventa por cento do total das receitas de exportação.”
(NR)
Art. 4o Os
arts. 28 e 40 da Lei no 10.865, de 2004, passam a vigorar
acrescidos dos seguintes dispositivos:
.“Art.
28..................................................................
.............................................................................
VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e três a
quarenta e quatro pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10.00 Ex 02 e
8702.90.90.00 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação
básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos
dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos por Estados, Municípios
e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder
Executivo;
IX - embarcações novas, com capacidade para vinte a trinta e cinco pessoas,
classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar
para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando
adquiridas por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser
estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
..........................................................................”
(NR)
.“Art.
40.............................................................
.........................................................................
§ 10. O percentual de que trata o § 1o deste artigo fica
reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica cuja receita de
exportação dos produtos relacionados nos incisos do caput do art. 1o
da Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, for igual
ou superior a noventa por cento do total das receitas de exportação.” (NR
Art.
5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de julho de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007