MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.544, de 2007
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Exposição de Motivos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global
de R$ 6.334.721.758,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões,
setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para atender
às programações constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de
R$ 6.009.964.347,00
(seis bilhões, nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e sete reais),
sendo:
a) R$ 2.665.099.276,00 (dois
bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões, noventa e nove mil, duzentos e
setenta e seis reais) de Recursos Ordinários;
b) R$ 2.520.119.032,00 (dois
bilhões, quinhentos e vinte milhões, cento e dezenove mil, trinta e dois reais)
de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; e
c) R$ 824.746.039,00
(oitocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trinta e
nove reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;
e
II - repasse da União sob a
forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$
324.757.411,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e
sete mil, quatrocentos e onze reais).
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2007