MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Institui o Regime de Tributação
Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do
Paraguai.
Notas e remissões
Revogada
pela Medida Provisória nº 391, de 2007
Revogada pela Lei nº 11.580, de 2007.
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1o Fica
instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias
da República do Paraguai, nos termos desta Medida Provisória.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
Art. 2o O
regime de que trata o art. 1o permite a importação, por via
terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento
unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, por
meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o
limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por
ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 5o.
Parágrafo único. A
adesão ao regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
Art. 3o Somente
poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o
as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É
vedada a inclusão, no regime, de armas e munições, fogos de artifícios,
explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em
geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos,
pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Art. 4o
O Poder Executivo poderá:
I - alterar o
limite máximo de valor referido no caput do art. 2o,
para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;
II - estabelecer
limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado
para o respectivo ano-calendário; e
III - fixar limites
quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.
CAPÍTULO II
DOS HABILITADOS
Art. 5o Somente
poderá optar pelo regime de que trata o art. 1o a microempresa
optante pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a
Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1o Ao
habilitado no regime não se aplica o disposto no
art. 56 da Lei Complementar nº
123, de 2006.
§ 2o A
operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo
empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física credenciada
pelo habilitado no regime ou por despachante aduaneiro, devidamente habilitado.
§ 3o A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de
habilitação de que trata o § 2o.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Art. 6o A
entrada das mercadorias referidas no caput do art. 3o
no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado
especificamente habilitado.
§ 1o A
habilitação a que se refere o caput fica condicionada à adoção de
mecanismos adequados de controle e
facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço
e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle
aduaneiro do Brasil e do Paraguai.
§ 2o A
habilitação de que trata o caput será outorgada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle de que
trata o § 1o.
§ 3o Decorrido
o prazo de quinze dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o
despacho aduaneiro de importação ao amparo do regime, sem
que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro,
por ação ou por omissão do habilitado, a
mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na
forma da legislação específica.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA
Art. 7o O
regime de que trata o art. 1o implica o pagamento dos
seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:
I - Imposto de
Importação;
II - Imposto sobre
Produtos Industrializados;
III - Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação -
COFINS-Importação; e
IV - Contribuição
para o PIS/PASEP incidente na Importação - Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação.
§ 1o Os
impostos e contribuições de que trata o caput serão pagos na data do
registro da Declaração de Importação.
§ 2o O
habilitado no regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de
redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de
redução de suas alíquotas ou bases de cálculo.
§ 3o O
regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo habilitado, desde que o
Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao regime mediante convênio.
Art. 8o Os
impostos e contribuições federais devidos pelo habilitado no regime de que trata
o art. 1o serão calculados pela aplicação da alíquota única de
quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento sobre o preço de
aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento
de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3o
do art. 7o.
§ 1o A
alíquota de que trata o caput, relativamente a cada imposto ou
contribuição federal, corresponde a:
I - dezoito por
cento, a título de Imposto de Importação;
II - quinze por
cento, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - sete inteiros
e sessenta centésimos por cento, a título de COFINS-Importação; e
IV - um inteiro e
sessenta e cinco centésimos por cento, a título de Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação.
§ 2o O
Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer a alíquota de que trata o
caput, mediante alteração dos percentuais de que tratam os incisos I e II.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 9o O
documento fiscal de venda emitido pelo habilitado no regime de que trata o art.
1o, de conformidade com a legislação específica, deverá conter
a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do
dispositivo legal correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 10. O
habilitado no regime de que trata o art. 1o será:
I - suspenso pelo
prazo de três meses:
a) na hipótese de
inobservância, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor
ou de quantidade estabelecidos para as importações;
b) quando vender
mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
c) na hipótese em
que tiver contra si, ou contra o seu representante, decisão administrativa
aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - excluído do
regime:
a) quando for
excluído do SIMPLES NACIONAL;
b) na hipótese de acúmulo, em período de três anos, de
suspensão cujo prazo total supere seis meses; ou
c) na hipótese de atuação em nome de habilitado excluído do regime, ou no interesse deste.
§ 1o Aplica-se,
no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções
administrativas estabelecidas neste artigo.
§ 2o Nas
hipóteses de que trata o inciso II, a microempresa somente poderá requerer nova
adesão após o decurso do prazo de três anos, contados da data da exclusão do
regime.
§ 3o As
sanções previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades
cabíveis e da sanção prevista no
art. 76 da Lei nº 10.833, de
2003, quando for o caso.
Art. 11. Aplica-se, relativamente às mercadorias
submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art.
1o, a multa de:
I - cinqüenta por cento, na hipótese de
o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do
limite máximo em valor ou em quantidade permitido;
II - setenta e
cinco por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser
superior a vinte por cento e igual ou inferior a cinqüenta por cento do limite
máximo em valor ou em quantidade permitido; e
III - cem por
cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a
cinqüenta por cento do limite máximo em valor ou em quantidade permitido.
§ 1o As
multas de que trata o caput aplicam-se por inobservância do limite de
valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no
ano-calendário correspondente.
§ 2o
As multas de que trata o caput incidem sobre:
I - a diferença
entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor
fixado; ou
II - o preço das
mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.
Art. 12. Aplica-se
a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a
despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 1o
quando:
I - a mercadoria
declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou
II - a
quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade
declarada.
Parágrafo único. A
multa prevista no inciso I do caput não se aplica quando a mercadoria
estiver sujeita à pena de perdimento prevista no
inciso XII do art. 105 do
Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 13. Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de
enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos dos arts. 11 e 12,
aplica-se a multa de maior valor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A redução
da multa de lançamento de ofício prevista no
art. 6o da Lei no
8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos
arts. 18 e
19 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta
Medida Provisória.
Art. 15. A
aplicação das penalidades previstas nesta Medida Provisória não elide a
exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras
penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o
caso.
Art. 16. A
exclusão do habilitado no regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando
o disposto no § 2o do art. 10.
Art. 17. O
Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Medida Provisória e
disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do regime na
economia brasileira.
Art. 18. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007