MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre
o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Notas e remissões
Revogada
pela Medida Provisória nº 390, de 2007
Revogada pela Lei nº 11.579, de 2007.
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 5o,
6o, 11 e 28 da Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o ...................................................................................
................................................................................................
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos
órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser
renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de
2007.
§ 4o Para a renovação do certificado de registro
de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e
de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os
requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em
período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no
regulamento.” (NR)
“Art. 6º ..................................................................................
§ 1o As pessoas descritas nos incisos I, II, III,
V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida
pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas
de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos.
...............................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo
dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput
está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso
III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no
regulamento.
......................................................................................
” (NR)
“Art. 11. .................................................................................
...............................................................................................
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas
neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os
incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o
desta Lei.
§ 3o São isentos de taxas o registro e a
renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma
raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou
inferior a 16.” (NR)
“Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de
fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II,
III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.”
(NR)
Art. 2o A Lei no
10.826, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 11-A. O
Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento
de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão
psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o Na
comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá
exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do
Conselho Federal de Psicologia.
§ 2o Na
comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro
terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta
reais), acrescido do custo da munição.
§ 3o A
cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o
implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.” (NR)
Art. 3o O
Anexo à Lei no
10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28
de junho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007
ANEXO
TABELA DE TAXAS
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