MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Altera o art. 12 da Lei no
10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de
dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência
social e os regimes próprios de previdência social.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.531, de 2007
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o § 9o do art. 201, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. Para fins
de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e
os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão
aos regimes de origem até o mês de maio de 2010 os dados relativos aos
benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5
de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.” (NR)
Art. 2o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz
Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 -
Edição extra