MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a concessão de
pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a
isolamento e internação compulsórios.
Notas e remissões
Regulamento
Convertida na Lei nº 11.520, de 2007
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Exposição de Motivos
O
Presidente da República, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e
intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a
isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de
1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$
750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
§ 1o A
pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo
transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em
vigor desta Medida Provisória.
§ 2o O
valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices
concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 3o O
requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento.
§ 4o Caberá
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o
pagamento da pensão, observado o art. 6o.
Art. 2o A
pensão de que trata o art. 1o será concedida por meio de ato
do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após
parecer da Comissão referida no § 1o.
§ 1o Fica
criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir
parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o,
cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 2o Para
a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova
documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.
§ 3o Na
realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que
julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e
informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de
terceiros.
§ 4o As
despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à
conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.
Art. 3o A
pensão especial de que trata esta Medida Provisória, ressalvado o direito à
opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes
de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. O
recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício
previdenciário.
Art. 4o O
Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e
Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão
especial de que trata esta Medida Provisória, voltadas à garantia de
fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na
realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 5o O
Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e
entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 6o As
despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta do Tesouro
Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do
Ministério da Previdência Social.
Art. 7o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Luiz Marinho
Patrus Ananias
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2007