MEDIDA PROVISÓRIA Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 6o
da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece
medidas de defesa sanitária animal.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 6o da Lei no
569, de 21 de dezembro de 1948, fica acrescido do seguinte § 2o,
passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o:
“§ 2o Na
hipótese do § 1o, se os animais que vierem a ser sacrificados
estiverem em propriedades localizadas na faixa de cento e cinqüenta quilômetros
de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de
fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de
combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá
ser arcada pela União.” (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold
Stephanes
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007.