MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria
Especial de Portos, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.518, de 2007
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O § 3o
do art. 1o da Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“VII - a Secretaria Especial de Portos.” (NR)
Art. 2o As alíneas
“b” e “c” do inciso XXII do art. 27 da Lei no 10.683, de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“b) marinha
mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os
outorgados às companhias docas;
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e
serviços portuários;” (NR)
Art. 3o A Seção II
do Capítulo I da Lei no 10.683, de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 24-A. À Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e
imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos
marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de
medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da
infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às
companhias docas.
§ 1o A Secretaria Especial de Portos tem
como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas
Hidroviárias - INPH e até duas Subsecretarias.
§ 2o As competências atribuídas no
caput à
Secretaria Especial de Portos compreendem:
I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas
nacionais;
II - a participação no planejamento estratégico, o
estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das
prioridades dos programas de investimentos;
III - a aprovação dos planos de outorgas;
IV - o estabelecimento de
diretrizes para a representação do Brasil nos organismos
internacionais e em convenções, acordos e
tratados referentes às competências mencionadas no caput; e
V - o desenvolvimento da
infra-estrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a
segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.
§ 3o No exercício das competências previstas
no caput relativas a instalações portuárias, a
Secretaria Especial de Portos observará
as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.” (NR)
Art. 4o A Lei no 10.233, de 5 de junho de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
........................................................................................
.....................................................................................................
V - a
necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de
Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes,
da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da
Presidência da República.” (NR)
“Art. 6o .........................................................................................
.....................................................................................................
II - definir
os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados
pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário,
vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei,
pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC;
.....................................................................................................
” (NR)
“Art. 7º-A. O
CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como
membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da
República.
.....................................................................................................
” (NR)
“Art. 27.
.........................................................................................
.....................................................................................................
III -
propor:
a) ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas
de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e
lacustre, excluídos os portos outorgados às companhias docas, e de
prestação de serviços de transporte aquaviário; e
b) à Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República o plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura
portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas;
.....................................................................................................
XVII - autorizar
projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando
ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos,
conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
.....................................................................................................
” (NR)
“Art. 81.
.....................................................................................
..................................................................................................
IV - instalações
portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias
docas.” (NR)
“Art. 82.
....................................................................................
..................................................................................................
IV - administrar,
diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os
programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de
rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias
fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas;
V - gerenciar, diretamente ou por meio de
convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e
ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e
instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às
companhias docas, decorrentes de investimentos programados pelo
Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;
.....................................................................................................
” (NR)
Art. 5o O
art. 23
da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do
Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão
estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da
Marinha do Brasil, da Secretaria
Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e
trabalhadores dos setores de Marinha Mercante e da indústria de
construção e reparação naval.” (NR)
Art. 6o Fica criada a Secretaria
Especial de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. São transferidas à Secretaria Especial
de Portos e a seu titular as atribuições e competências relativas a portos
marítimos e a portos outorgados às companhias docas, estabelecidas em leis
gerais ou específicas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Art. 7o Ficam criados na Secretaria
Especial de Portos o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos
e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - três DAS-6;
II - onze DAS-5;
III - vinte e cinco DAS-4;
IV - vinte e nove DAS-3;
V - trinta e quatro DAS-2; e
VI - nove DAS-1.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de
Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes
aos de Ministro de Estado, bem assim a remuneração de que trata o
§ 2o
do art. 38 da Lei no 10.683, de 2003.
Art. 8o Ficam transferidas
para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas
hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei no 10.233, de
2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e
equipamentos utilizados em suas atividades.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o
Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão,
obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituo Nacional de Pesquisas
Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre
portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias demandados pelo
DNIT.
Art. 9o A
Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados
das companhias docas controladas pela União, para o exercício ou não de cargos
em comissão.
Art. 10. O Poder Executivo disporá sobre a organização,
reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos,
suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Medida
Provisória.
Art. 11. Até que seja aprovada a estrutura regimental
da Secretaria Especial de Portos são mantidas as estruturas, as competências, as
atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos
cargos, vigentes em 4 de maio de 2007.
Art. 12. O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos
Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do
Anexo
da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar
acrescido dos seguintes portos:
“4.2 - .......................................................................................................................................
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 13. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de
Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador
da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira.” (NR)
Art. 14. Ficam
criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - três DAS-5; e
II - quatro DAS-4.
Art. 15. Ficam revogados:
I - o art. 1o da Medida Provisória no
2.217-3, de 4 de setembro de 2001, no ponto em que dá nova redação ao caput
do art. 7o-A,
ao inciso XVII do art. 27 e ao
inciso V do art. 82 Lei no
10.233, de 5 de junho de 2001; e
II - o
art. 56 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo
Nascimento
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2007.