MEDIDA PROVISÓRIA Nº 368, DE 4 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.512, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício
de 2007, o montante de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões
de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os
critérios, prazos e condições previstos nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O montante
referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, observado o disposto no art. 6o, da seguinte
forma:
I - uma parcela de R$
108.333.333,34 (cento e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e quatro centavos), até o décimo dia da publicação
desta Medida Provisória; e
II - oito parcelas mensais
de R$ 108.333.333,33 (cento e oito milhões, trezentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na forma fixada pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 2o A
parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e
ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de
participação discriminados no Anexo desta Medida Provisória.
Art. 3o Do
montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao
próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco
por cento.
Parágrafo único. O rateio
das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de
participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a
serem aplicados no exercício de 2007.
Art. 4o Para
a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas
previstas no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o
montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e
não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:
I - primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da
União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas junto a entidades
da administração indireta federal; e
II - primeiro as da
administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Parágrafo único. Respeitada
a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal
poderá autorizar:
I - a quitação de parcelas
vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e
II - quanto às dívidas junto
a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da
dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias
informações.
Art. 5o Os
recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao
montante das dívidas apurado na forma do art. 4o, serão
satisfeitos pela União pelas seguintes formas:
I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis,
com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo
médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com
poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou
II - correspondente
compensação.
Parágrafo único. Os
recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à
diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada
nos termos do art. 4o, e liquidada na forma do inciso II deste
artigo, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta
bancária do beneficiário.
Art. 6o O
Ministério da Fazenda definirá, em até trinta dias a contar da publicação desta
Medida Provisória, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo
Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos
exportadores a que se refere o
art. 155, § 2o, inciso X,
alínea “a”, da Constituição.
§ 1o O
ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à
suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o Regularizado
o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos
termos do parágrafo único do art. 1o, e os valores retidos
serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2007.
ANEXO
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