MEDIDA PROVISÓRIA Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor
global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.517, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor
global de R$ 420.575.010,00 (quatrocentos e vinte milhões, quinhentos e setenta
e cinco mil e dez reais), para atender à programação constante dos Anexos I e
III desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - saldo de recursos do Tesouro Nacional,
relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 37.505.010,00 (trinta e sete
milhões, quinhentos e cinco mil e dez reais), repassado a título de participação
da União no capital das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado
da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ,
no exercício de 2007; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no
valor de R$ 383.070.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e setenta mil
reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Medida Provisória.
Art. 3o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2007.