MEDIDA PROVISÓRIA Nº 366, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a criação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.516, de 2007
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Exposição de Motivos
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza,
referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão,
proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas
pela União;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais
renováveis, apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de
conservação de uso sustentável instituídas pela União;
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade; e
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação instituídas pela União.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV não exclui o
exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 2o O Instituto Chico Mendes será administrado por um
Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República.
Art. 3o O patrimônio, os recursos orçamentários,
extra-orçamentários e financeiros, o pessoal, os cargos e funções vinculadas ao
IBAMA, relacionadas às finalidades elencadas no art. 1o, ficam
transferidos para o Instituto Chico Mendes, bem como os direitos, créditos e
obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as
respectivas receitas.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará a transição do patrimônio,
dos recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, de pessoal, de
cargos e funções, de direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato
administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas do IBAMA para o
Instituto Chico Mendes.
Art. 4o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG, para integrar a estrutura do Instituto Chico
Mendes:
I - um DAS-6;
II - três DAS-4; e
III - cento e cinqüenta e três FG-1.
Parágrafo único. As funções de que trata o inciso III deverão ser utilizadas
exclusivamente para a estruturação das unidades de conservação da natureza
instituídas pela União, de acordo com a Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000.
Art. 5o O art. 2o da Lei no
7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o É
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o
poder de polícia ambiental;
II - executar
ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições
federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade
ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização,
monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do
Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar
as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação
ambiental vigente.” (NR)
Art. 6o A
alínea “a” do inciso II do § 1o
do art. 39 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“a) Instituto Chico Mendes: quarenta por cento, para utilização
restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável;” (NR)
Art. 7o O
inciso III do art. 6o da Lei no
9.985, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Órgãos
executores: os órgãos federais, estaduais e municipais, com a função de
implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades
de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de
atuação.” (NR)
Art. 8o O
parágrafo único do art. 6o da Lei
no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares
dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação
próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de
norma a ser baixada pelo IBAMA ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que
pertencerem.” (NR)
Art.
9o A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista
Ambiental - GDAEM, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, de que trata a
Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, quando em exercício
de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio
Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes.” (NR)
“Art. 2º A
GDAEM será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do
desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do
Instituto Chico Mendes, conforme o caso.
...............................................................................
§ 4º A
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no
alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e características específicas das atividades do Ministério do Meio
Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes.
...........................................................................................” (NR)
“Art. 4º A
partir da data de produção dos efeitos financeiros do primeiro período de
avaliação, o titular de cargo efetivo referido no art. 1o
desta Lei, em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto
Chico Mendes, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará
jus à GDAEM, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo
servidor, nas seguintes condições:
.........................................................................................
II - ocupantes
de cargos comissionados DAS, níveis 1 a 4, de função de confiança, ou
equivalentes, perceberão até cem por cento do valor máximo da GDAEM,
exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional do
Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes, conforme o
caso.” (NR)
“Art. 5º A partir da data de produção dos efeitos
financeiros do primeiro período de avaliação, o titular de cargo efetivo
referido no art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício
no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à
GDAEM, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo
servidor, nas seguintes situações:
I - quando
requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAEM
calculada como se estivesse no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no
Instituto Chico Mendes;
.......................................................................” (NR)
“Art. 7º O
servidor ativo beneficiário da GDAEM que obtiver na avaliação pontuação inferior
a cinqüenta por cento do seu valor máximo em duas avaliações individuais
consecutivas será submetido a processo de
capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do
Instituto Chico Mendes, conforme o órgão ou entidade de lotação do servidor.”
(NR)
“Art. 9º Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do
Meio Ambiente - GDAMB, devida aos servidores dos Quadros de Pessoal do
Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes ocupantes de
cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, do
Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e
fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, quando em
exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no
Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes.
...........................................................................................” (NR)
“Art. 10. A GDAMB será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do
desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do
Instituto Chico Mendes, conforme o caso.
.........................................................................
§ 6º O
limite global de pontuação mensal por nível de que dispõem o Ministério do Meio
Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes para ser atribuído aos servidores
corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos por nível que fazem
jus à GDAMB, em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no
Instituto Chico Mendes.
.......................................................................” (NR)
“Art. 12. A
partir da data de produção dos efeitos financeiros do primeiro período de
avaliação, o titular de cargo efetivo a que se refere o art. 9o
desta Lei, em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto
Chico Mendes, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará
jus à GDAMB, nas seguintes condições:
.........................................................................
II - ocupantes
de cargos comissionados DAS, níveis 1 a 4, de função de confiança, ou
equivalentes, perceberão até cem por cento do valor máximo da GDAMB,
exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional do
Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes, conforme o
caso.” (NR)
“Art. 13. A
partir da data de produção dos efeitos financeiros do primeiro período de
avaliação, o titular de cargo efetivo a que se refere o art. 9o
desta Lei que não se encontre em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no
IBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GDAMB nas seguintes situações:
I - quando
requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada como se
estivesse em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto
Chico Mendes; e
..........................................................................” (NR)
“Art. 15. O
servidor ativo beneficiário da GDAMB que obtiver na avaliação pontuação inferior
a cinqüenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação
individual em duas avaliações individuais consecutivas será submetido a processo
de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou
do Instituto Chico Mendes, conforme a unidade de lotação do servidor.” (NR)
Art. 10. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de
servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
para outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e
entidades para aqueles.
Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica nas redistribuições
entre o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes.” (NR)
“Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares
dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em
exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no
Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, em função do
alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual
do servidor.
........................................................
§ 2º O
limite global de pontuação mensal por nível de que dispõem o Ministério do Meio
Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes para ser atribuído aos servidores
corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos por nível que fazem
jus à GTEMA, em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no
Instituto Chico Mendes.
............................................................
§ 5º Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GTEMA serão estabelecidos em atos dos
dirigentes máximos do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico
Mendes, observada a legislação vigente.
..........................................................” (NR)
Art. 11. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio
Ambiente - GDAMB e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e
de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA dos servidores redistribuídos para o
Instituto Chico Mendes continuarão a ser pagas no valor percebido em 26 de abril
de 2007 até que produzam efeitos financeiros os resultados da primeira avaliação
a ser processada com base nas metas de desempenho estabelecidas por aquele
Instituto, observados os critérios e procedimentos específicos de avaliação de
desempenho individual e institucional fixados
em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e o disposto nas Leis
nºs
11.156, de 2005, e
11.357, de 2006.
Art.
12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados:
I - o
art. 36 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990;
II - o
art. 2o da Medida Provisória no
2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e
III - o
art. 20 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Brasília, 26 de
abril de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA
SILVA
Paulo Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2007.